Governo de Valença assina TAC para promover licenciamento ambiental no município

O município de Valença deu mais um importante passo para regulamentar o processo de licenciamento ambiental, após a celebração nesta quinta-feira (03), na sede da Promotoria Regional Especializada em Meio Ambiente, de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado pela prefeita Jucélia Nascimento e o promotor de Justiça Gustavo Fonseca Vieira. O instrumento é uma exigência constitucional que visa a eficiência do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA), para sua integração com o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e com o Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA). “Que fique bem claro o papel do município, é atender uma exigência do Ministério
Público”, destacou o promotor titular Regional, Gustavo Fonseca Vieira.

Com a assinatura do TAC, o município  propõe a se credenciar em dispor sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social. Na prática, o município passa a ter as condições de estabelecer ao órgão ambiental, a capacidade de gerir e atender o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, dotado de técnicos próprios ou em consórcios, devidamente habilitados com atribuições específicas na área de meio ambiente e com caráter multidisciplinar.

Na oportunidade, participaram ainda da reunião, Cláudia Silva, secretária Municipal do Meio Ambiente; Carlo Eduardo, procurador Geral do Município; Carlos Eduardo Passos, presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Codema) e Luiz Marsala, representando a Câmara Técnica de Assessoria Jurídica do Codema.