TCM NOTIFICA PREFEITO JAIRO BAPTISTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS

O prefeito Jairo Baptista está sendo notificado pela omissão de informações ao TCM sobre o destino da aplicação dos recursos públicos

Na última segunda-feira (23), o Prefeito do município de Valença Jairo Baptista, foi notificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A notificação se deu pela omissão de informações sobre a aplicação dos recursos públicos.

De acordo com o Diário Oficial do TCM, no mês de junho de 2021, a Prefeitura de Valença não declarou as informações necessárias ao e-TCM e ao SIGA, à qual foi dado um prazo de 5 dias, para a inserção imediata das informações sobre a Prestação de Contas mensal, a partir da data de publicação do Diário.

Vale salientar que, de acordo com a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, o Gestor municipal está infringindo a legislação e pode ser penalizado com multas por não estar cumprindo com um dos princípios básicos da legislação que é a transparência na aplicação dos recursos públicos. (MD Notícias)