Reajuste no Legislativo de Cairu: vereadores e servidores terão revisão de 4,26% em 2026

A Câmara Municipal de Cairu aprovou e promulgou o Projeto de Lei nº 002/2026, que garante a revisão geral anual da remuneração dos agentes políticos e servidores do Poder Legislativo municipal.

O reajuste definido foi de 4,26%, acompanhando a variação do IPCA medida pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de 2025.

A medida segue o que determina o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a recomposição inflacionária dos salários no serviço público, evitando perdas no poder de compra ao longo do tempo.

O reajuste alcança: vereadores, servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados da Câmara. Todos passarão a receber os valores corrigidos a partir de 1º de abril de 2026.

Vale destacar que o percentual de 4,26% não representa ganho real, mas sim uma recomposição baseada na inflação do período.

Em outras palavras, é uma tentativa de manter o equilíbrio entre salário e custo de vida, sem gerar aumento acima da inflação.

Segundo o projeto, as despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas com recursos já previstos no orçamento do Legislativo, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A revisão anual é um instrumento previsto na legislação para garantir previsibilidade e transparência na gestão pública. No caso de Cairu, a Câmara optou por seguir rigorosamente o índice oficial de inflação, evitando distorções ou reajustes fora da realidade econômica.

A lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos financeiros a partir de abril.