VEREADOR DE CAIRU COPIA LEI FEDERAL, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA CRIAR LEI MUNICIPAL

Um Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal de Cairu, votada no dia 12 de agosto, de autoria do vereador Wesley Magno, é um tanto quanto curioso, pois chama a atenção pelo fato de já existir essa lei no estatuto da criança e do adolescente.
Segundo o Projeto 11/2022, “dispõe sobre a proibição de hospedagem de crianças e adolescentes em motéis, hotéis, pousadas albergues e congêneres, desacompanhados de pais ou responsáveis legais, atendendo assim, a uma recomendação do Ministério Público Estadual.”
O vereador ainda diz que é uma recomendação do MP/BA.
Ora se já existe a Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, que abrange todos os direitos da criança e do adolescente, inclusive sobre essa proibição, porque o vereador está recriando essa lei como municpal?
“Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.”
Segundo a Assessoria de Comunicação da Câmara de Cairu, todos os projetos foram aprovados por unanimidade neste dia.
Muito bom, Adailton,tem conhecimento da área
Não vão conseguir derrotar ela, não vamos desistir. Jucelia Nascimento 2024, 19 pra mudar
Vejo nesse cidadão um boa oportunidade de renovação,Estamos cheios de figurinhas repetidas cheios de promessas vencidas, Acorda,Valencianos!
Dr. Rafael Magalhães, Quero muito saber onde vai amarrar sua campanha, será Progressista, Garantista ou Golpista? Não gostaria de ver…
Cadê a foto da candidata no caruru do dia 27?