OAB: NOTA À SOCIEDADE VALENCIANA

Diante dos fatos ocorridos, em relação a prestação jurisdicional na Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Valença/BA, a OAB – Subseção Valença/BA, como foi citada em depoimento prestado por um jurisdicionado na rádio local, foi procurada pela imprensa para se manifestar sobre o assunto.

A OAB, sabedora da sua função social, vem a público trazer alguns esclarecimentos estritamente jurídicos, que se fazem necessários, sem qualquer cunho de natureza ou ordem pessoal em relação a magistrada citada, Dra. Marcela Bastos.

Inicialmente, convém esclarecer a todos que a OAB – Subseção Valença/BA já participou de inúmeras reuniões com a referida Magistrada relatando a insatisfação dos advogados e da sociedade em geral diante das sentenças proferidas neste juizado, que em muitas vezes não são garantidoras dos direitos consumeristas, entretanto, tais tentativas de solução do problema, não lograram êxito, pois inúmeras queixas persistem a chegar a esta Instituição, causando um total desânimo nos jurisdicionados da Comarca e nos advogados e, o pior um verdadeiro descrédito na “Justiça”.

É importante pontuar para toda população algumas situações, que estão acontecendo no Juizado de Valença/BA, que seguem abaixo:

1) As ações judiciais que envolvem a discussão acerca de empréstimos consignados fraudulentos sempre foram processadas e julgadas pelo referido juizado e, mesmo com a juntada de suposto contrato pela instituição financeira ré, ocorria uma análise das assinaturas constantes nos autos, RG e procuração, em comparação com a assinatura constante no contrato, cuja diferença, em sua maioria das vezes, é de logo perceptível,
sendo importante esclarecer que quando era verificada uma dificuldade na verificação da autenticidade da assinatura, o processo era extinto sem julgamento do mérito, permitindo com isso o seu ajuizamento na Vara Comum, para fins de possibilitar a perícia grafotécnica. Ocorre que, atualmente, basta unicamente a instituição financeira juntar um contrato, independente da análise da assinatura e dos demais documentos, a ação é julgada improcedente e, o que é pior, os autores, muitas vezes idosos, com
poucos conhecimentos e que recebem um único salário mínimo de aposentadoria, estão sendo condenados a pagarem multa por litigância de má-fé e as custas processuais, causando uma revolta sem tamanho em toda população, pois eles estão sendo apenados por buscarem a garantia de um direito, indignação esta que aumenta, diante das inúmeras reportagens, nos meios de comunicação, relatando o crescente número de fraudes nesses contratos por agentes de instituições financeiras, detentores das dados dos aposentados.

2) O número de ações julgadas improcedentes nos Juizados de Valença é assustador, causando uma triste sensação de impunidade, sendo que tais sentenças acabam por subjugar o consumidor, na busca da garantia de seus direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor e, em contrapartida, tais sentenças premiam os grandes fornecedores e, até mesmo, se revelam como um estímulo para a continuação da máprestação do serviço, pois sabem que não serão responsabilizados por suas ações ilegais, até mesmo em casos de revelia.

3) As indenizações por danos morais, nos dias de hoje, esbarram na figura emblemática do “mero aborrecimento”, de modo que as situações vexatórias e humilhantes vivenciadas pelos consumidores valencianos não possuem mais valor e, quando há a fixação de indenização os valores das sentenças são irrisórios e vergonhosos, abaixo do salário mínimo, quando, em outros tempos, as condenações, em sua maioria, ultrapassavam o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

4) Nas audiências designadas, no Juizado, de forma remota, em virtude da pandemia, quando a parte autora não consegue o acesso e, mesmo justificando os problemas tecnológicos, pasmem, existe a extinção do feito, fazendo com que o consumidor tenha que ajuizar uma nova ação, indo totalmente de encontro com os princípios da informalidade, da celeridade e da economia norteadores do Juizado. Certo é que tais situações são desmotivadoras, tanto para os advogados e advogadas, como para toda população, o que é ampliando ainda mais se levarmos em consideração os
demais problemas vivenciados oriundos da pandemia. Vale destacar que alguns jurisdicionados podem não saber se expressar, podem acabar perdendo o limite de seus argumentos pela indignação do que está vivenciando, mas a situação é realmente insustentável.

Assim, a OAB – Subseção Valença/BA espera e conclama que a Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Valença/BA passe a cumprir com a sua função social e que as pessoas voltem a acreditar no nosso Judiciário, de maneira que o consumidor seja respeitado, que o advogado, a advogada possa sobreviver com o seu trabalho digno, sem ter que informar ao seu cliente, que ele além de perder a ação, ainda passou a dever a parte contrária e ao Estado.

Valença, 05 de agosto de 2021.

DIRETORIA DA OAB SUBSEÇÃO VALENÇA