TCM E CÂMARA DE CAMAMU REJEITAM CONTAS DO EX-PREFEITO ZEQUINHA DA MATA DE CAMAMU

O ex- prefeito do município de Camamu, José Raimundo Assunção dos Santos (PP), conhecido como Zequinha da Mata, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios(TCM) e pela Câmara Municipal de Camamu, na sessão de ontem(04), presidida pela vereadora Joelma Cardoso(PT).

Ainda nesta Sessão foi aprovado o Decreto Legislativo n. 01/2010, que Rejeita as contas anuais da Prefeitura Municipal de Camamu, exercício financeiro de 2008, de responsabilidade de José Raimundo Assunção Santos e Pedro Valney Soares de Almeida, confirmando o parecer prévio n. 192/2009, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que concluiu pela rejeição em virtude de irregularidades nos processos licitatórios; admissão de pessoal ao serviço público sem a realização do indispensável certame seletivo; irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB; ausência de parecer dos Conselhos do FUNDEB e da Saúde na aplicação dos recursos desses setores; falta de pagamento de várias multas aplicadas ao gestor José Raimundo Assunção Santos e ressarcimentos de gestores e servidores municipais, além de outras irregularidades, decorrendo grandes prejuízos ao erário público municipal.

Foi apresentada a Lei Orçamentária Anual para 2011, que prevê uma receita estimada em $.46.156.472,00 e previsão de despesa de igual valor; cujo Projeto de Lei foi encaminhado à comissão competente a fim de exarar parecer.

Foi apresentado, também, o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal que criou os Conselhos Escolares deste Município de Camamu, que também foi encaminhado à comissão competente a fim de exarar parecer.

Ricardo Lemos

DRT-=1978-Ba

Fonte: TCM e Câmara de Camamu