Lei que regulamenta passeios turísticos no município – arquipélago de Cairu ganha alterações

Na última sexta-feira (17), um passo importante para o Turismo do município-arquipélago de Cairu foi dado. A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei que altera e reordena a Lei do Voucher, legislação que regulamenta a venda e a operação dos passeios turísticos no arquipélago. As modificações são fruto de um trabalho conjunto envolvendo a Prefeitura de Cairu, membros da sociedade civil organizada e vereadores.

As alterações objetivam uma maior qualidade, segurança e controle dos passeios turísticos. Entre as principais alterações estão a parceria, por meio de convênio, da administração pública com as associações, a fim de unir forças para uma gestão mais eficiente da atividade; obrigatoriedade da apresentação de lista de passageiros antes do embarque; instrumentos de punição mais efetivos para se evitar cometimento de infrações; limitações nos números de passageiros nas lanchas, entre outras medidas que tornarão as categorias mais fortes e preparadas para exercerem suas atividades.

De acordo com o prefeito Fernando Brito, as alterações são importantes para aperfeiçoar o Voucher Único. “A atividade turística no município é fundamental para a economia cairuense, como também da região. Com as modificações na lei poderemos oferecer um serviço com um padrão de qualidade ainda melhor para nossos turistas”, frisou Brito. A nova legislação foi sancionada pelo gestor municipal nesta segunda-feira (20/08), as alterações já encontram-se publicadas no Diário Oficial do Município.