Os municípios estão perdendo dinheiro (milhões) da COSIP com as prestadoras de serviço de iluminação pública

*Tiago Assis

Preliminarmente, vale destacar que a Contribuição Social de Iluminação Pública – COSIP é um tributo de arrecadação vinculada, vez que as receitas arrecadadas devem ser destinadas ao financiamento do serviço de iluminação pública.

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia responsável por regulamentar o setor, extrapolou seus limites de competência e determinou às concessionárias de distribuição de energia (públicas e privadas) que transferissem para os entes federados municipais os ativos imobilizados em serviço de iluminação pública.

Por consequência, as prefeituras passaram a assumir os pontos, cuja manutenção deve estar em torno de R$ 26,77 por unidade. Assim, o custo operacional do município com iluminação aumentou entre 60 e 70%, aproximadamente. Com isso, as Concessionárias, que têm a capacidade ativa tributária de arrecadar a referida contribuição, retém, indevidamente, uma parcela bastante significativa da COSIP.

Ainda assim, diversos municípios ainda devem às concessionárias de energia elétrica. Trata-se de uma caixa preta. Não há a realização da devida auditoria e prestação de contas por parte das prefeituras, talvez pela ausência de servidores especialistas e qualificados para a realização da auditoria fiscal e jurídica.

No entanto, os municípios podem recuperar o que fora retido, ilegalmente, nos últimos cinco anos. Além do que poderá vir a ser recuperado, as prefeituras ainda irão garantir uma economia fiscal para os próximos exercícios financeiros. Entre a recuperação e a economia fiscal, um município de médio porte (75 mil habitantes), por exemplo, pode alcançar as cifras de milhões de reais.

*Tiago Assis Silva. Advogado. Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia. Professor de Direito Tributário da graduação da Faculdade Maurício de Nassau, Escola Superior de Advocacia (ESA) e da Pós-Graduação em Direito Público da UNIFACS. Professor de Organização do Estado e de Bases Constitucionais da Administração Pública do Instituto Baiano de Ensino Superior. Sócio Executivo da Mais Planejamento e Sócio do escritório de Advocacia Assis & Magalhães Advocacia e Consultoria.