Lei municipal institui Programa de Recuperação Fiscal em Valença

Depois da aprovação na Câmara de Vereadores, foi sancionada pela prefeita Jucélia Nascimento a Lei municipal 2.320, com data de 22 de novembro de 2013, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS de Valença. O Programa se destina a promover a regularização de créditos tributários originários dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Territorial Urbano – IPTU, e das Taxas de Localização e Funcionamento – TLF, Vigilância Sanitária e de Veículos de Aluguel, vencidos até 31.12.2012 e estando ou não inscritos na dívida ativa.