Arquivo Anual: 2015

Recentemente, o país fora surpreendido com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei n. 4.330, que regulamenta a terceirização praticada por algumas sociedades empresárias. Por quê essa surpresa? Assistindo a uma entrevista do relator do projeto,o deputado Artur Maia, deparei-me com a falta de propositura técnica e com uma possível dissimulação do Congresso Nacional.

A justificativa utilizada pelo relator do projeto é no sentido de que existem cerca de 12,5 milhões de trabalhadores tercerizados no país que necessitam de regulamentação legal. Em verdade, são diversos empreendimentos que se utilizam, ilegalmente, da terceirização, para burlar a legislação do trabalho e dificultar a execução das condenações trabalhistas. Se há essa quantidade de trabalhadores terceirizados, ilegalmente, é função do poder público punir tais empreendimentos e não dar-lhe apoio.

Absurdo maior ocorre nas estatais, pois a Constituição exige concurso público para ingresso na carreira cujo objeto seja atividade fim; e, a terceirização viola, frontalmente, esse dispositivo constitucional que está fundamentado na moralidade, impessoalidade e isonomia de um concurso público. E bem sabemos a quem serve a terceirização no setor público. Na iniciativa privada, a precarização é marca fundamental. Mas, interessante é o exemplo dado pelo deputado na Globo News na última quarta-feira: se uma montadora contrata uma empresa para prestar-lhe assistência técnica, os trabalhadores desta última ficariam desprotegidos.

Ora, nesse exemplo citado pelo deputado não há terceirização, e sim uma relação jurídica empresarial. A atecnia na explicação da oposição para legitimar esse projeto de lei é flagrante. Mas seria mesmo apenas atecnia, ou uma dissumulação para favorecer setores específicos da sociedade que se enriquecem às custas do erário com empresas terceirizadas que não respeitam a lei sacrificando o contribuinte?

Esse PL vai fragilizar as estatais, precarizar o serviço público (ainda mais) e por as relações de trabalho aos frangalhos. Mesmo com os equívocos praticados pelo governo durante a gestão petista, esse comportamento da oposição mostra o por quê de o brasileiro humilde ter receio de colocar no poder, de novo, as reminiscências coronelistas que gravitam na oposição do Congresso Nacional.

Acredito que esse PL seja vetado pela Presidente; como parlamentar federal, não exitaria em impetrar um mandado de segurança para impedir a tramitação legislativa de um PL que viola direitos fundamentais do trabalhador brasileiro.

Após a divulgação da Resolução Administrativa n. 4/2015, com a disciplina das eleições suplementares a serem realizadas em Presidente Tancredo Neves, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia na data de ontem, 15 de abril de 2015(DJE, n. 064, páginas 6 a 9), nota-se imediato crescimento da procura pelo Cartório Eleitoral. Em virtude disso, com o propósito de evitar transtornos aos eleitores, entre outros, decorrentes de deslocamentos intermunicipais custosos, impõem-se alguns esclarecimentos complementares.

Quem poderá votar? Poderão votar os eleitores inscritos no município que conste no cadastro eleitoral e esteja apto a votar na data da publicação da Resolução (“Art. 2º Poderá votar o eleitor inscrito no município que conste do cadastro eleitoral e esteja apto a votar na data de publicação desta Resolução.”). Vale dizer, a partir de agora, quem fizer o alistamento eleitoral ou solicitar a transferência do domicílio eleitoral para Presidente Tancredo Neves não votará na eleição suplementar para Prefeito e Vice-Prefeito em 14 de junho próximo.

O eleitor de Presidente Tancredo Neves que não puder votar no dia da eleição suplementar deve justificar a sua ausência às urnas? Para o eleitor cuja inscrição eleitoral está vinculada ao município de Presidente Tancredo Neves, o voto é obrigatório como em qualquer eleição. Ou seja, quem não puder votar no dia 14 de junho de 2015 (domingo), deverá ir a um cartório eleitoral e justificar a sua ausência.

Os locais de votação foram modificados? Os locais de votação são os mesmos das Eleições 2014. Caso não haja um imprevisto (por exemplo, fenômeno natural derrubar o telhado do imóvel), o eleitor deverá comparecer no mesmo local de votação do ano passado, pois deverão ser mantidos sem alteração.

Quem fez alistamento eleitoral ou transferência para Presidente Tancredo Neves após outubro de 2014 deverá comparecer no local escolhido quando do seu atendimento no Cartório Eleitoral porque, exceto por força de algum imprevisto, não deverá ocorrer modificação dos locais pela Justiça Eleitoral.

Quem serão os mesários? Em regra, quem trabalhou na última eleição (em outubro de 2014) trabalhará nas eleições suplementares de Presidente Tancredo Neves, em 14 de junho de 2015. Considerando-se os pequenos prazos aplicáveis a estas eleições, quem tiver algum impedimento deverá procurar o Cartório da 31ª Zona Eleitoral o mais rápido possível. Do mesmo modo, quem não trabalhou em 2014 e desejar se inscrever como mesário voluntário deverá procurar o Cartório imediatamente.

Quem está obrigado a informar à Justiça Eleitoral o número, a espécie e lotação dos veículos e embarcações de que dispõem? Até 50 (cinquenta) dias antes do pleito (25 de abril de 2015), os responsáveis por todas as repartições, órgãos e unidades do serviço público federal, estadual e municipal sediados na jurisdição da 31ª Zona Eleitoral (Valença, Presidente Tancredo Neves e Cairu), deverão informar à Justiça Eleitoral o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações de que disponham, excetuando-se aqueles indispensáveis ao funcionamento do serviço público insuscetível de interrupção (Lei n. 6.091/1974, art. 1º, § 1º, e art. 3º).

Atenciosamente,

Cartório da 31ª Zona Eleitoral

Valença, Presidente Tancredo Neves e Cairu

(75) 3641-3061