ARTIGO: PL 4330: inconstitucionalidades e dissimulações

Recentemente, o país fora surpreendido com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei n. 4.330, que regulamenta a terceirização praticada por algumas sociedades empresárias. Por quê essa surpresa? Assistindo a uma entrevista do relator do projeto,o deputado Artur Maia, deparei-me com a falta de propositura técnica e com uma possível dissimulação do Congresso Nacional.

A justificativa utilizada pelo relator do projeto é no sentido de que existem cerca de 12,5 milhões de trabalhadores tercerizados no país que necessitam de regulamentação legal. Em verdade, são diversos empreendimentos que se utilizam, ilegalmente, da terceirização, para burlar a legislação do trabalho e dificultar a execução das condenações trabalhistas. Se há essa quantidade de trabalhadores terceirizados, ilegalmente, é função do poder público punir tais empreendimentos e não dar-lhe apoio.

Absurdo maior ocorre nas estatais, pois a Constituição exige concurso público para ingresso na carreira cujo objeto seja atividade fim; e, a terceirização viola, frontalmente, esse dispositivo constitucional que está fundamentado na moralidade, impessoalidade e isonomia de um concurso público. E bem sabemos a quem serve a terceirização no setor público. Na iniciativa privada, a precarização é marca fundamental. Mas, interessante é o exemplo dado pelo deputado na Globo News na última quarta-feira: se uma montadora contrata uma empresa para prestar-lhe assistência técnica, os trabalhadores desta última ficariam desprotegidos.

Ora, nesse exemplo citado pelo deputado não há terceirização, e sim uma relação jurídica empresarial. A atecnia na explicação da oposição para legitimar esse projeto de lei é flagrante. Mas seria mesmo apenas atecnia, ou uma dissumulação para favorecer setores específicos da sociedade que se enriquecem às custas do erário com empresas terceirizadas que não respeitam a lei sacrificando o contribuinte?

Esse PL vai fragilizar as estatais, precarizar o serviço público (ainda mais) e por as relações de trabalho aos frangalhos. Mesmo com os equívocos praticados pelo governo durante a gestão petista, esse comportamento da oposição mostra o por quê de o brasileiro humilde ter receio de colocar no poder, de novo, as reminiscências coronelistas que gravitam na oposição do Congresso Nacional.

Acredito que esse PL seja vetado pela Presidente; como parlamentar federal, não exitaria em impetrar um mandado de segurança para impedir a tramitação legislativa de um PL que viola direitos fundamentais do trabalhador brasileiro.