Arquivo Anual: 2013

Acaba de ser publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, de hoje (15), na página 06 do Caderno de Licitações, da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional – SUCAB, o resultado da licitação nº 041/2012, concorrência pública, nº 023/2012 – SUCAB que, a construção do frigorífico e abatedouro para cem animais, aqui no município de valença, será feito pela empresa vencedora: Melo Moreira Construções Ltda.

Do perfil de Renarto Lima no FacebookObrigado por fazerem do aprendizado não um trabalho, mas um contentamento. Por fazerem com que nos sentíssemos pessoas de valor, por nos ajudarem a descobrir o que fazer de melhor e, assim, fazê-lo cada vez melhor. Obrigado por afastarem o medo das coisas que pudéssemos não compreender, levando-nos, por fim, a compreendê-las… Por resolverem o que achávamos complicados… Por serem pessoas dignas de nossa total confiança e a quem podemos recorrer quando a vida se mostrar difícil… Obrigado por nos convencerem de que éramos melhores do que suspeitávamos. Obrigado por me fazerem também um professor. A todos os mestres com carinho.

Prof. Renato Lima

A extensão do sistema metroviário de Salvador até o bairro de Cajazeiras e a liberação de mais R$ 700 milhões para as obras, que a presidente Dilma Rousseff anuncia nesta terça-feira (15), na capital baiana, estão entre os destaques do governo desta semana. Jaques Wagner enfatiza que “o metrô a gente está colocando nos trilhos e creio que a gente vai colocar nos trilhos também a mobilidade, sempre na parceria com a prefeitura da cidade”.

Ele diz ainda que na segunda (14) inspecionou a Via Expressa Baía de Todos-os Santos em companhia do ministro dos Transportes, César Borges, e fala sobre o contrato de concessão do Sistema Metroviário Salvador e Lauro de Freitas, a ser assinado com a Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR), nesta terça, durante evento com a presença de Dilma.

O Jornal Valença Agora enviou mensagem aos internautas que votaram em seu semanário pela enquete que perguntava qual o melhor Jornal de Valença e que deu ao Jornal 71% da preferência dos leitores.

           Do perfil de Raell Costa no Facebook

Fiscalizando os “fiscalizadores”, digo vereadores, encontrei uma proposta interessante: o Projeto de Lei n. 27/2013 – propõe a redução do número de vagas na Câmara Municipal para o próximo pleito eleitoral.

A justificativa do autor é “gerar economia aos cofres públicos, sendo que o dinheiro poderia ser aplicado em outros setores” (setores beneficiados: financiadores eleitorais, empreiteiras, apadrinhados e clientes).

A proposta do vereador Benvindo, seria interessante se:

I – além de reduzir o número de vagas, reduzisse também o salário dos vereadores (cerca de R$ 8.000,00);

II – levasse em conta que, existe uma previsão do aumento do repasse do FPM para o município, já no período que ele defende a redução (2017-2020);

III – levasse em conta que, com o aumento do repasse supracitado a Câmara receberá um repasse maior do Executivo Municipal (a prefeitura é obrigada a repassar 8% do orçamento do município);

IV – analisasse a PEC dos Vereadores que autoriza o número de vagas para até 17 em municípios entre 80 e 120mil habitantes, aumentando, desta forma a representatividade;

V – tivesse a sensibilidade de perceber que, se o povo brasileiro foi às ruas, em junho passado, não foi para diminuir sua representatividade e, sim, aumentá-la.

VI – no corpo do projeto obrigasse que "as sobras" dos gastos com a Câmara, seriam devolvidas ao Município.

Estamos questionando os gastos públicos desnecessários, as inúmeras denúncias de corrupção, superfaturamento, uso indevido do dinheiro público, etc e, não nosso acesso representativo às Casas e Palácios do povo. Queremos uma cidade justa, honesta e democrática e acessível.

Percebe-se que, o autor do projeto não levou em consideração as previsões futuras para o município nem levou em consideração a inteligência do povo valenciano.

Fica claro que, dos que estão fazendo alarde sobre a proposta, os vereadores Bertulino (4 mandatos, 3 vezes presidente da Câmara, 8º nas últimas eleições);Benvindo (1º mandato, voto ligado a favores prestados na área de Saúde, usando o Sistema Único de Saúde, 1º colocado nas eleições) são figuras, de fato, pouco representativas, e que pouco assumem sua real função: fiscalizar e legislar. Ambos com um curral eleitoral bem definido pelos votos de cabresto, toca de favores e clientelismo.

Ora, por que não criar uma lei para acabar com as diárias?

Por que não elevar o debate sobre a comunidade, analisando todas as necessidades e, criando leis para expugnar as mazelas centenárias?

Por que não criar um portal com todas as notas fiscais, digitalizadas, de consumo e prestação de serviços à Câmara?

Por que a Câmara não faz um debate sobre a Reforma Política, que é a mãe de todas as reformas e, acabará com alguns vícios e crimes praticados durante o pleito eleitoral?

Se a ideia é reduzir os gastos públicos, iniciem o processo reduzindo os próprios salários, os cargos apadrinhados e o clientelismo vigente em alguns gabinetes daquela Casa.

Sexta-feira foi dia de mais um Festival de Acarajé, promovido pela Associação das Baianas de Acarajé de Valença e ACE/CDL.

O local já está virando tradição desses eventos de comidas típicas baiana, assim como o Festival de Galinha Caipira que também acontece por lá. No local tinha música ao vivo e muita gente, mesmo com toda a chuva da sexta-feira. Parabéns à CDL e A Associação das Baianas.

Matheus, como sempre, em todas com os amigos

Sérgio Carioca e Francivaldo, dois inseparáveis, prestigiando o Festival

Essa dupla animou o festival

Em busca a Cidadania e Efetividade Constitucional.

Vinte e cinco anos da Constituição, toda data festiva é feita para lembrarmos de nossa vida, e fazermos retrospectiva do que fomos, somos e o que seremos. Melhor ano não há para fazer reflexões sobre a existência da nossa Carta Magna para apreendermos o máximo do que ela pode nos fornecer.

No seu preâmbulo ela ressalta os fins a que se destina: “…assegurar o exercício dos direitos sociais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional com a solução prática de suas controvérsias…”. Será utopia? E como assegurar tais Direitos?

Vale, entretanto, ressaltar que todos esses Direitos assegurados positivamente pela Constituição, denominada cidadã, eram consideradas “utopia” do passado, das quais ninguém achava que seria possível, ao menos, de serem conclamadas. Hoje já é realidade. Considerada por estudiosos: A mais avançada Constituição da história do Brasil. Contou com a maior participação popular, agregando inúmeros setores da sociedade e explicitando em seu texto a preocupação do Estado brasileiro com os direitos Humanos e o cidadão.

Lembremos, ainda, que as utopias do passado hoje já não as são. A realidade Constitucional foi construída através de lutas, e indiferentemente, só conseguiremos assegurar a aplicação efetiva de tais direitos através delas; e conseqüentemente o exercício da cidadania. È importante ressaltar que para isso acontecer, é necessária a difusão do que é ser cidadão – qualidade das pessoas que possuem direitos civis e políticos resguardados pelo Estado. Assim, o vínculo de cidadania estabelece direito e obrigações da pessoa com o Estado; decerto que todos os que lêem a essa breve explanação, privilegiados, têm conhecimento do que seja veemente o termo cidadão, mas, muitos (a maioria) não têm a mínima idéia até do que seja a Constituição, situação inviável para o exercício da cidadania.

O Art. 1º, II da Constituição da República Federativa do Brasil reza: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a cidadania”. Não distante, a lei nº. 9.265/96. no seu Art. 1º reza: “São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 14 da Constituição”. Eis a questão que nós Operadores do Direito e cidadãos cientes dessa necessidade temos que difundir: a gratuidade e necessidade do ensino da Cidadania, para, destarte, lutar pela efetividade Constitucional.

É de grande importância sabermos exercer a cidadania. O ensino de noções básicas constituintes deveria ser matéria curricular obrigatória já no ensino fundamental, com a prerrogativa de difundir a cidadania. Ressalte-se que durante a aterrorizadora ditadura o ensino constitucional era obrigatório; a partir de 1969 pelo DECRETO-LEI 869, mas foi REVOGADO EM 1993 pela Lei nº. 8.663/93 que no Art. 2. º “A carga horária destinada às disciplinas de Educação Moral e Cívica, de Organização Social e Política do Brasil e Estudos dos problemas Brasileiros, nos currículos do ensino fundamental, médio e superior, bem como seu objetivo formador de cidadania e de conhecimento da realidade brasileira, deverá ser incorporada sob critério das instituições de ensino e do sistema de ensino respectivo às disciplinas da área de Ciências Humanas e Socais”. Não há mais imposição legal; gerando despreocupação com a aplicação de tais disciplinas nas instituições de ensino e consequentemente não utilização. Será contenção de gastos? Medo de que o povo tenha conhecimento e saiba exercer seus Direitos?

É interessante notar que o mesmo Estado que retira a necessidade de ensino do conhecimento Jurídico, cobra da sociedade o conhecimento da norma. A titulo de exemplo citamos o Art. 3. da LICC: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Voltemos a lembrar que só podemos exercer direitos e obrigações a partir do momento que temos conhecimento da existência de tais.

A partir do exposto chamo a atenção de que e necessário à difusão da cidadania, como forma de alcançar a efetividade Constitucional, e deixarmos de vê-la como utópica. Nós, privilegiados, respaldados no sentimento de festividade decorrido do aniversário da mais ilustre norma de nosso ordenamento Jurídico, temos que cobrar do estado aquilo que é fundamental para o bom funcionamento dele: o conhecimento da cidadania.