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fernando brasil disse:

Política
Lista de inelegíveis do TCM não é definitiva
Publicada: 07/07/2012 06:22| Atualizada: 07/07/2012 06:17

Publicada com alarde, a lista de 915 gestores públicos considerados inelegíveis pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de acordo com a lei da Ficha Limpa, não é definitiva e os envolvidos podem realizar o registro de candidatura normalmente.

“O direito ao registro de candidatura todo mundo tem, independente de ter contas rejeitadas ou não”, avalia o analista do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), Joseph Rodrigues. Segundo ele, apesar de diversos postulantes a cargos públicos no pleito de 7 de outubro, a listagem do TCM não garante que o candidato esteja inelegível perante a Justiça Eleitoral.

“Existem três hipóteses para a rejeição do registro de candidatura. Uma é no instante do registro, quando o Juiz Eleitoral tem conhecimento da condição de inegibilidade e a impugnação é feita no instante. Outra é quando o cidadão comum registra uma notícia de inegibilidade de um candidato.

E a última é por meio de uma ação de impugnação de registro de candidatura, conhecida como AIRC, quando partidos ou coligações registram na Justiça Eleitoral o pedido”, explica Rodrigues. A solicitação de impugnação pode ser feita por partidos, coligações, candidatos ou pelo Ministério Público até cinco dias após a publicação do edital pelo Juiz da Comarca.

Sobre os 915 nomes divulgados pelo TCM, o analista do TRE comenta que existem situações em que as contas podem ter sido rejeitadas sem configurar improbidade administrativa ou dolo e não podem enquadradas pela Lei da Ficha Limpa. De acordo com Rodrigues, ainda cabe uma avaliação por parte da Justiça Eleitoral se a rejeição apontada pelo Tribunal é passível de inegibilidade. “Sempre há brechas, mas as contas rejeitadas de gestores públicos não têm nada a ver com as contas de campanhas rejeitadas, batizadas de ‘contas sujas’, cuja resolução do TSE permitiu a candidatura recentemente”.

Figuram na lista encaminhada ao TRE os três últimos prefeitos de Juazeiro, inclusive Isaac Carvalho (PCdoB), que tenta a reeleição, e os três últimos chefes do Executivo de Itabuna, incluindo Capitão Azevedo (DEM), que busca um segundo mandato. Outra grande cidade que aparece na relação do TCM é Vitória da Conquista, com o deputado estadual Zé Raimundo (PT), ex-prefeito da cidade.
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