GUAIBIM: “SEM LEI COMPLEMENTAR NÃO EXISTE EMANCIPAÇÃO”
Carros estacionam ao longo do passeio do Guaibim, sem ordenação, alguns querem uma sombra para o carro e não se preocupam como vão estacionar
Um dos assuntos que mais se tem debatido e debatem em nossa cidade é sobre uma proposta de emancipação do Distrito do Guaibim, nossa Praia. Sei que muitas pessoas podem até achar que essa é a saída para melhorar o Guaibim, mas não podem deixar de ver que esse distrito só sobrevive por causa da renda do município de Valença. Esse assunto também foi ao ar no Programa “De Cara com a Verdade” do apresentador Ciro Pimentel e houve muitas opinões sobre o que acham dessa emancipação. Mas o Advogado Alcides Bulhões postou seu comentário mostrando a lei e concluíndo que, não poderá emancipar o distrito, porque não existe lei complementar. Portanto: “Sem lei complementar, existe impedimento legal para criação de novos municípios”, escreveu o advogado na sua página do Facebook.
É possível a emancipação política do distrito do guaibim? Quais requisitos? A CF Estabelece em seu art. 18, parágrafo 4, estabelece, como requisitos:
1 – lei complementar federal, estabelecendo parâmetros para a criação de novos municípios ( hoje inexistente);
2 – estudo de viabilidade municipal ( analisando critérios econômicos, sociais e administrativos);
3 – convocação de plebiscito pela assembléia legislativa estadual, com consulta de toda população envolvida (Valença e distrito);
4 – após aprovação pela comunidade, aprovação pela assembléia legislativa.
Assim, atualmente, pela inexistência de Lei Complementar (inviável a criação de novos municípios).
Cumpre destacar que já houve, em nosso pais, criação de outros municípios ( ex: Luis Eduardo Magalhães); na ocasião, posto que não exista lei complementar federal, ocorreram diversas ações diretas de inconstitucionalidade, até que o congresso nacional aprovou o art. 96 da ADCT, convalidando a criação de municípios até 31 de dezembro de 2006.
Portanto, vamos esquecer esse assunto de emancipação, e se quisermos ajudar o Guaibim, vamos fazer diferente, vamos cobrar dos nossos deputados e do nosso governador, porque não será o município de Valença que irá fazer mudanças, sem recursos. Precisamos não só de uma boa orla, mas também de pavimentação, rede de esgotos e toda infaestrutura para melhorar a locomoção dos veículos e pedestres naquela praia.
Vasa atrasa lado!!!!!
Esse Cidadão ficou 4 anos só pintando escolas, Quantas foram construídas no Desgoverno dele?????
A esperança se renova. Eu acredito.
Deus abençoe todos vocês nessa longa batalha.
Não sei Marcel, eles nos enviaram um release só com essas informações, talvez seja segredo de justiça.