GUAIBIM: “SEM LEI COMPLEMENTAR NÃO EXISTE EMANCIPAÇÃO”

Carros estacionam ao longo do passeio do Guaibim, sem ordenação, alguns querem uma sombra para o carro e não se preocupam como vão estacionar

Um dos assuntos que mais se tem debatido e debatem em nossa cidade é sobre uma proposta de emancipação do Distrito do Guaibim, nossa Praia. Sei que muitas pessoas podem até achar que essa é a saída para melhorar o Guaibim, mas não podem deixar de ver que esse distrito só sobrevive por causa da renda do município de Valença. Esse assunto também foi ao ar no Programa “De Cara com a Verdade” do apresentador Ciro Pimentel e houve muitas opinões sobre o que acham dessa emancipação. Mas o Advogado Alcides Bulhões postou seu comentário mostrando a lei e concluíndo que, não poderá emancipar o distrito, porque não existe lei complementar. Portanto: “Sem lei complementar, existe impedimento legal para criação de novos municípios”, escreveu o advogado na sua página do Facebook.

É possível a emancipação política do distrito do guaibim? Quais requisitos? A CF Estabelece em seu art. 18, parágrafo 4, estabelece, como requisitos:

1 – lei complementar federal, estabelecendo parâmetros para a criação de novos municípios ( hoje inexistente);

2 – estudo de viabilidade municipal ( analisando critérios econômicos, sociais e administrativos);