GUAIBIM: “SEM LEI COMPLEMENTAR NÃO EXISTE EMANCIPAÇÃO”
Carros estacionam ao longo do passeio do Guaibim, sem ordenação, alguns querem uma sombra para o carro e não se preocupam como vão estacionar
Um dos assuntos que mais se tem debatido e debatem em nossa cidade é sobre uma proposta de emancipação do Distrito do Guaibim, nossa Praia. Sei que muitas pessoas podem até achar que essa é a saída para melhorar o Guaibim, mas não podem deixar de ver que esse distrito só sobrevive por causa da renda do município de Valença. Esse assunto também foi ao ar no Programa “De Cara com a Verdade” do apresentador Ciro Pimentel e houve muitas opinões sobre o que acham dessa emancipação. Mas o Advogado Alcides Bulhões postou seu comentário mostrando a lei e concluíndo que, não poderá emancipar o distrito, porque não existe lei complementar. Portanto: “Sem lei complementar, existe impedimento legal para criação de novos municípios”, escreveu o advogado na sua página do Facebook.
É possível a emancipação política do distrito do guaibim? Quais requisitos? A CF Estabelece em seu art. 18, parágrafo 4, estabelece, como requisitos:
1 – lei complementar federal, estabelecendo parâmetros para a criação de novos municípios ( hoje inexistente);
2 – estudo de viabilidade municipal ( analisando critérios econômicos, sociais e administrativos);
3 – convocação de plebiscito pela assembléia legislativa estadual, com consulta de toda população envolvida (Valença e distrito);
4 – após aprovação pela comunidade, aprovação pela assembléia legislativa.
Assim, atualmente, pela inexistência de Lei Complementar (inviável a criação de novos municípios).
Cumpre destacar que já houve, em nosso pais, criação de outros municípios ( ex: Luis Eduardo Magalhães); na ocasião, posto que não exista lei complementar federal, ocorreram diversas ações diretas de inconstitucionalidade, até que o congresso nacional aprovou o art. 96 da ADCT, convalidando a criação de municípios até 31 de dezembro de 2006.
Portanto, vamos esquecer esse assunto de emancipação, e se quisermos ajudar o Guaibim, vamos fazer diferente, vamos cobrar dos nossos deputados e do nosso governador, porque não será o município de Valença que irá fazer mudanças, sem recursos. Precisamos não só de uma boa orla, mas também de pavimentação, rede de esgotos e toda infaestrutura para melhorar a locomoção dos veículos e pedestres naquela praia.
Pois é bem assim, exemplos não faltam desse tipo de atitude basta olhar para Brasília.
Parabéns Pelegrini por essa excelente matéria!
Não só ao Prefeito dou meus Parabéns, mas em especial ao Governador Jerônimo Rodrigues por ter aceito a EMENDA do…
[…] dignas de nota triste, como enterrar uma baleia em plena faixa de areia, como ocorreu em Valença, em novembro…
Como Levi Vasconcelos,só queremos o melhor pra Valença. Isso aí Marcos Medrado mostre mesmo o seu potencial. Só quem ganha…