Archive | abril, 2017

ARTIGO: O instituto da união estável no ordenamento jurídico brasileiro

*Bárbara Souza Bravo

Considerando a evolução histórica do conceito de família e tendo em vista a constante mudança de costumes e valores da sociedade, faz-se imprescindível esclarecer, de forma sucinta, o instituto da união estável que vem sendo uma das opções mais frequentes nos relacionamentos atuais.

Observa-se que após a Constituição Federal de 1988, a família brasileira, que já vinha sofrendo grandes modificações, teve o reconhecimento da união estável como família legítima, o que conferiu oportunidade de muitos relacionamentos constituídos à margem do direito merecerem o mesmo respeito que antes somente era admitido ao casamento.

Nesse passo, o art. 226, § 3° da nossa Carta Magna dispõe que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Com efeito, a legislação não estabelece qualquer formalidade para a constituição da união estável, apenas limita-se a elencar certas características ou requisitos para o seu reconhecimento, a saber: convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família. Salienta-se que a interpretação destas características não deve se limitar ao formalismo exagerado, mas deve levar em conta as peculiaridades de cada caso.

Nesse diapasão, quando provada a união estável, os companheiros passam a ter quase todos os mesmos direitos e deveres inerentes ao casamento: há direito de partilha sobre os bens adquiridos na constância da união; o companheiro ou companheira que não possuir condições para sua subsistência fará jus ao recebimento de pensão alimentícia; e no caso de morte, aquele que sobreviveu entrará na linha sucessória do outro.

Por fim, a união estável, como entidade familiar reconhecida e protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro, garante aos companheiros a proteção jurídica necessária para evitar que injustiças possam ser cometidas quando ocorrer um eventual rompimento do casal, afastando-se a possibilidade de privilégio de um companheiro em detrimento do outro.

*Advogada, OAB – 53.086, e-mail: barbarabravo.adv@outlook.com

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O COMANDANTE DA 33ª CIA, ITAMAR GONDIM, FOI PROMOVIDO A TENENTE-CORONEL

O Comandante de Polícia da 33ª Cia, Major Itamar Gondim Bandeira, foi promovido a Tenente-Coronel do QOPM pelo critério de merecimento.

O Tenente comanda a 33ª Cia há pouco mais de dois anos, onde fez um grandioso trabalho no município, reduzindo os índices de criminalidade em toda a região.

Quando aqui chegou, ainda Major, Gondim encontrou uma cidade já em processo de recuperação, de um trabalho que vinha sendo feito pelo então Major, na época, e atual Tenente-Coronel Salustiano. Gondim deu segmento ao trabalho do seu colega e resultou numa cidade mais humana, onde a população passou a ter mais segurança e menos medo de andar nas ruas.

Dentro do processo que acontece a seguir, onde um Tenente-coronel não pode mais comandar uma Cia de Polícia, mas me parece que ele continuará por algum tempo até que outro Major o substitua, esperamos que o próximo comandante tenha as mesmas características dos comandantes Salustiano e Gondim.

O Blog do Pelegrini, assim como toda a imprensa do Baixo-Sul, são gratos ao Tenente-Coronel Gondim, que sempre esteve a disposição de todos para dar informações dos acontecimentos sobre a segurança do município e de toda a região.

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O EXÉRCITO AVISA: “Não. Nós não temos ligação institucional com o Bolsonaro”

O General do Exército disse: “Não. Nós não temos ligação institucional com o Bolsonaro. Ele é um ex-integrante das Forças Armadas, tem muita relação com o pessoal do círculo dele e tem todo o direito de se candidatar, mas quem vai julgá-lo é a população, por intermédio do voto”

247 O Exército brasileiro não apoia o deputado Jair Bolsonaro como candidato à presidência da República em 2018.

“Não. Nós não temos ligação institucional com o Bolsonaro. Ele é um ex-integrante das Forças Armadas, tem muita relação com o pessoal do círculo dele e tem todo o direito de se candidatar, mas quem vai julgá-lo é a população, por intermédio do voto”, disse o comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, em entrevista à revista Veja.

Antes, ele havia demonstrado um temor em relação ao que seria um Trump brasileiro. “Nitidamente, há um cansaço em relação ao politicamente correto. O perigo é quando surge um líder falando coisas politicamente incorretíssimas, mas que correspondem ao inconformismo das pessoas”, declarou. “Tivemos Donald Trump nos Estados Unidos e temos alguns aqui no nosso país”, acrescentou.

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VALENÇA PERDE UMA RESERVA MORAL

Doutor Antonio, um grande amigo, pessoa ilibada e bem humorada, nos deixou

Hoje Valença amanheceu de luto, perdemos nosso grande amigo, o advogado, bom pai e bom esposo, Doutor Antonio Raimundo. Não quero aqui só falar do homem ilibado, do homem sério nas suas decisões, imparcial e acima de tudo cumpridor da lei, mas, falar de um amigo inteligente, boa praça, que transformou por um bom tempo minhas manhãs numa espécie de expectativa para sempre recebê-lo as seis horas e bater um papo com ele, sobre política, negócios e tudo que fosse assunto do mundo. Esse cidadão estava sempre preparado para nos falar de tudo, além do bom humor que sempre o acompanhou.

Doutor Antonio era amigo de todos, além de ser bom exemplo, gostava de contar suas pilhérias, interessante: todas suas piadas eram inéditas, parecia que passava a noite articulando suas piadas para contar no dia seguinte.

Alegria para ele não era problema, pois transmitia isso todo o tempo, sinal de que, sempre teve uma vida familiar harmoniosa.

Doutor Antonio deixa uma lacuna nessa reserva moral de grandes homens dessa cidade, falo porque sei que, quem o conheceu irá aprovar o que digo.

Um até breve ao nosso respeitoso cidadão, que veio morar em Valença para fazer a história de homens dignos dessa terra e partiu deixando seu legado.

Adeus doutor!

 

 

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CAIRU: Câmara concede Título de Cidadão Cairuense e Comenda S. Benedito

Câmara Municipal de Cairu concedeu, em sessão solene, no último dia 7 de abril, o Título de Cidadão Cairuense aos senhores: Doutor Ivanilton Santos da Silva (desembargador), Reinaldo Pascoal Lacerda e  Amadeu Araújo Pereira (PM’s), José Ildo Silva dos Santos e João Oliveira dos Santos (pastores), Luciano Silva Neves, e à jornalista Vanessa Fonseca Andrade, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao município.

Na ocasião, também foi concedida a Comenda “Honra ao Mérito São Benedito” ao ex-vereador e professor Jaci Bartolomeu Muniz Pereira, por sua vasta contribuição para o desenvolvimento e crescimento da sua terra natal. As homenagens atendem aos decretos legislativos de autorias dos vereadores Abdon Ché, Cláudio Brito, António Costa, António Paulo, Ivan de Santana do ex-vereador Alex da Santa Casa.

A sessão foi prestigiada por diversas autoridades, entre elas o prefeito Fernando Brito, diversos secretários municipais, vereadores e abrilhantada pela ampla participação da comunidade.

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Requião pede seriedade a procuradores: ‘ridícula molecagem’

247 – Relator do projeto contra o abuso de autoridade, que tramita no Congresso, senador Roberto Requião (PMDB-PR) rebateu nas redes sociais o vídeo publicado por três procuradores nesta terça-feira 18, entre eles Deltan Dallagnol, com um discurso duro contra a aprovação da proposta; “Os três procuradores que na internet protestam contra relatorio do ‘abuso’ não se dispuseram a vir conversar comigo, confrontar argumentos”, disse Requião, que chamou o gesto de “ridícula molecagem”; “Gostaria de ver um jogral dos três meninos contra o fim da aposentadoria, do petróleo, da soberania nacional, do esmagamento da CLT”, sugeriu.

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AGOSTINHO DENUNCIA SUPOSTA FRAUDE EM LICITAÇÃO DE REFORMAS DE ESCOLAS

O vereador Agostinho fez até uma selfie com a cara do dia, na frente da escola Dr. Elisio Pimentel, pra depois não alegarem que ele viajou no tempo para fazer a foto

Sobre a denúncia do vereador Agostinho, agora a pouco na Câmara, a história é mais ou menos assim: existe um proceso de licitação para a reforma e ampliação das escolas nas cidades e distritos, porém, quando o vereador foi visitar as escolas, deparou-se com algo inusitado, as reformas e ampliações já teriam sido feitas sem nem acontecer a tal licitação. Agostinho acha que essa é uma licitação viciada, com carta marcada, alguém vai ganhar e já adiantou o serviço.

Também não vamos nos precipitar porque isso pode até ser uma obra divina, Deus pode ter mandado os seus anjos pintarem a escola.

Falta saber quem foi a empresa que fez esse trabalho antecipado para mostrarmos ao povo. Sabemos que, a obra tem um valor estimado de R$ 654 mil reais.

Uma coisa nos despertou para um fato que vem acontecendo há muito tempo na porta da prefeitura de Valença, vários trabalhadores da construção civil se aglomeram por ali cobrando um certo dinheiro, mas ninguém sabia do que se tratava, tudo leva a crêr que eram esses trabalhadores que fizeram as reformas das escolas.

Bacana isso, né gente? O prefeito que tanto lutou para fazer muito pelo povo, acaba numa situação vexatória, decepcionou antes dos quarenta e cinco minutos do primeiro tempo.

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O CENTRO DE VALENÇA CONTINUA BEM CUIDADO, MAS O RESTO DA CIDADE ESTÁ LARGADO

Boca de lobo aberta e deixado de lado

Meus amigos, quero reforçar mais uma vez e dizer que, o centro da cidade continua limpo e bem cuidado, não podemos falar mal de quem trabalha e faz o que pode, os méritos para a empresa de lixo SP Ambiental.
Agora, não podemos culpar a empresa pela poluição visual e pelos descasos com a cidade no que se refere a buracos e faixas de propaganda em vias públicas. Acho até que a prefeitura poderia autorizar a SP a retirar todas as faixas que fossem colocadas nas vias públicas por estar desrespeitandop a lei, afinal, isto també é lixo.

Passando por algumas ruas da cidade dá pra notar a falta de administração, bocas de lobo abertas sem manutenção, faixas espalhadas pelas vias públicas (que são proibidas por lei), e muitos buracos.

Obras inacabadas e sem previsão de conserto

Um desastre total!

Faixas espalhadas por toda a cidade, inclusive de órgãos públicos, desafiando a lei municipal que proibe colocar faixas e cartazes em vias públicas

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