Em discurso no Sindicato dos Bancários de São Paulo para sindicalistas e lideranças políticas de esquerda, ex-presidente Lula defendeu o ajuste fiscal, convocou os movimentos sociais a defenderem a presidente Dilma Rousseff, e disse que está indignado com a corrupção; ele afirmou ainda que os delatores da Operação Lava Jato, caso de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, “são bandidos que passaram a virar heróis”: “Já o bandido pega 40 anos de prisão, vai fazer delação premiada e vira herói. Diz ‘ouvi falar’, ‘eu acho que…’ e nem precisa de juiz, a imprensa já condenou”. (247)

Por Israel Ventura Mendes*

51 (cinquenta e um) anos depois, o 31 de março volta a assombrar. A aprovação da PEC 171/93, na Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara Federal, representa uma verdadeira afronta à Carta Magna de 1988, além de ser uma ameaça velada à dignidade de adolescentes, exposto a situação de risco.

É certo que o caminho para a aprovação e uma Emenda Constitucional é árduo, haja vista o nosso sistema ser rígido, de tal sorte que é preciso aprovação em dois turnos nas duas casas legislativas por 3/5 de seus membros, para só então ser promulgada a referida Emenda pela Mesa do Senado Federal, entretanto a simples possibilidade de tramitação da redução da idade de imputabilidade penal por si só reflete o anseio de uma sociedade vulnerável a intervençõesmidiáticas atreladas ao direito penal do inimigo, calcado na ideiade que “bandido bom seria bandido morto”.

Ocorre que, segundo dados do Ministério da Justiça,(2014) apenas 0,013 % dos adolescentes que respondem a medidas socioeducativas, cometeram ato infracional contra a vida. É importante salientar isso porque, a priori, no sistema de hoje, a medida de internamento só é permitida em casos excepcionais, nos atos infracionais equivalente aos crimes contra vida, muito embora haja decisões reiteradaspermitindo o internamento em ato infracional similar ao tráfico de drogas.

Então, caro leitor, pode-se extrair dessas informações, que, primeiro, o adolescente, com 12 a 18 anos incompletos, não fica impune ao cometer um ato infracional, fica submetido às medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, se são ineficazes é devido ao fracasso de políticas públicas voltadas a habilitação do menor infrator, segundo, essa sensação de que cada vez menores estão cometendo crimes mais bárbaros é inverídica, passada por uma mídia sensacionalista que gosta de ganhar ibope encima da tragédia alheia.

Daí então querer submeter essa parcela da sociedade a um sistema carcerário falido e que promove a disseminação da violência é retirar qualquer esperança de (re) socialização desses indivíduos, em paralelo, alguns Estados Norte Americanos estão a promover o aumento da idade de imputabilidade penal, justamente porque é nessa idade em que há uma melhor capacidade de recuperação, coisa que, o
sistema de Fundações hoje, no Brasil, não oferece.

É inadmissível que setores da sociedade civil como associações de psicólogos, professores, o Ministério Público, Associação de Magistrados e a própria OAB, órgão ao qual faço parte, tenham se manifestado contra a essa PEC de 22 anos, e tenha sido ignorada de forma tão veemente pela classe política.

A sociedade como o todo tem que entender que a punibilidade por si só não resolve a questão da violência, que por sinal, é uma questão social. Investimento em saúde, cultura, lazer, EDUCAÇÃO, moradia, emprego, em longo prazo ameniza, não acaba com a violência, haja vista que esta é inerente ao homem, de outro modo, a possibilidade de redução da idade penal de 18 para 16 anos, em curto prazo gerará novas propostas para reduzir para 14, 12, olhe lá se algum parlamentar, no exercício de suas razões não queira propor que o próprio nascituro já responda criminalmente pelos seus atos, tão ineficaz e maléfica é está medida.

Agora, só nos resta que o Congresso recupere ou adquira um mínimo de discernimento para que tal projeto não siga adiante, ou se não, que caiba ao Supremo Tribunal Federal realizar o controle repressivo, caso contrário, o 31 de março voltará a ser um dia que não trará boas perspectivas ao futuro da nação.

*Israel Ventura Mendes é advogado

O município de Cairu aderiu nesta segunda-feira(30) ao programa “Educar para Transformar – Um Pacto pela Educação”, do governo estadual. O prefeito Fernando Brito assinou um termo de compromisso durante o evento de lançamento do programa, que ocorreu no Senai/Cimatec, em Salvador e contou com a presença do governador Rui Costa, prefeitos de 308 municípios baianos, além de secretários estaduais e municipais.

A aliança do PV da vice-prefeita Célia Sacramento com o DEM de ACM Neto “começa a ficar fragilizada e, nos bastidores políticos, a ruptura já é quase dada como certa”, segundo reportagem do jornal Tribuna da Bahia; “membros do PV”, conforme a publicação, dizem que a relação ficou estremecida “após os sucessivos deslizes” de ACM, que estaria ignorando demandas da legenda e dando pouca atenção aos seus integrantes; rompimento deve ser discutido em reunião da executiva estadual do PV no próximo dia 13. (247)

Ex-senador Demóstenes Torres diz que campanhas do líder do DEM de 2002, 2006 e 2010 foram bancadas pelo pivô da Operação Monte Carlo; “Ronaldo fazia sim parte da rede de amigos de Carlos Cachoeira”, escreve ele no artigo “Ronaldo Caiado: uma voz à procura de um cérebro”, publicado nesta terça no Diário da Manhã; “Siga o dinheiro”, completa, sugerindo investigação das contas das campanhas do democrata; Demóstenes acusa ainda o senador Agripino Maia e outros integrantes de sua chapa em 2010 no Rio Grande do Norte de terem se beneficiado de um “esquema goiano”, com intermediação de Caiado; por fim, disparou: “Você rouba, mente e trai”. (247)

A prefeita de Valença, Jucélia Nascimento, e o prefeito de Cairu, Fernando Brito, participaram na manhã desta segunda-feira (30), do lançamento do projeto Educar Para Transformar – Um Pacto pela Educação.  As diretrizes que vão nortear a educação na Bahia foram apresentadas pelo governador Rui Costa no Senai/Cimatec, em Salvador. Na oportunidade, Jucélia E Fernando assinaram um Termo de Compromisso de Adesão ao projeto. Participaram do evento mais 307 prefeitos e representantes das administrações municipais. As propostas do Pacto são baseadas em cinco eixos básicos: colaboração entre Estado e municípios, fortalecimento da educação básica, educação profissional, parcerias com as escolas e a integração entre as famílias e as escolas.

O terminal marítimo da Gamboa do Morro, administrado pela Muniz & Muniz está atualmente trabalhando para ampliar o seu flutuante. Inicio desse ano, a empresa que administra os terminais da Ponta do Curral, Morro de São Paulo e Gamboa realizou diversas intervenções em seus terminais para melhorar ainda mais o atendimento dos inúmeros turistas e moradores dessas localidades. O terminal do Ponta do Curral teve implantado e duplicado o seu novo pier quando foi arrastado pelos fortes ventos e chuvas do ano passado.

De acordo com Romilson Muniz, presidente da Associação de Transportes Marítimos do Baixo Sul (ASTRAM), o novo flutuante vai contar com mais espaço e irá melhorar o estacionamento das embarcações e embarque e desembarque dos passageiros com uma maior comodidade.

Outra reivindicação da população da Gamboa é a instalação de um banheiro no terminal. “Já estamos providenciando a instalação de um sanitário no terminal da Gamboa, mais precisamos aguardar a autorização dos órgãos ambientais para não causar danos ambientais. O novo flutuante da Gamboa é mais uma ação da Muniz & Muniz. “Hoje o nosso terminal conta com novos banheiros, assentos de espera, câmera de segurança, atendimento personalizado pelos funcionários da ASTRAM, o que nunca aconteceu quando era administrado pela TWB. Então temos o que comemorar sim! Pelo trabalho, pela união dos marítimos e por acreditar em nossa maior vocação que é o turismo”, disse Romilson Muniz.

Na última quinta-feira (26), a prefeita Jucélia Nascimento, reuniu-se com os pré-selecionados do programa do govero federal, “Minha Casa Minha Vida” para informar as ações que estão sendo desenvolvidas e o andamento dos empreendimentos. A próxima etapa terá entrevistas idividuais e os cadastrados terão que apresentar documentos exigidos. No bojo do Programa estão inseridos trabalhos sociais de gestão de condomínio e visando orientações sobre cuidados urbanos e manutenção da qualidade de moradia para os conjuntos residenciais que estão sendo formados, além do  fortalecimento social.

No evento a prefeita Jucélia Nascimento foi muito aplaudida e fez questão de frisar que essa é uma obra do Governo Federal. “Estamos fazendo o melhor que podemos com a ajuda do governo federal, para que Valença se posicione como uma cidade que busca melhorias para as comunidades. Moradia digna é um direito de todos e o nosso governo tem contribuído para que mais famílias realizem o sonho da casa própria”,