Arquivo Mensal: outubro 2015

A prefeitura de Valença, através da secretaria do Turismo, está com inscrições abertas aos vendedores ambulantes interessados em trabalhar na praia de Guaibim neste verão.

As inscrições vão até o próximo dia 23, exclusivamente para o Guaibim, no Saae localizado no posto de saúde local. Em seguida, de 26 a 30 também deste mês, serão exclusivas para Valença, na secretaria do Turismo, na avenida ACM.

Documentação necessária para o cadastramento: Original atualizado da Carteira de Identidade (RG), CPF  e comprovante de residência em Guaibim ou na cidade de Valença.

No andamento do projeto de implantação do Polo Industrial de Valença, um passo importante foi dado na reunião que aconteceu na tarde/noite desta quarta-feira (07), na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas e Associação Comercial e Empresarial local. Isto por conta da presença do diretor-presidente da Superintendência do Desenvolvimento Industrial e Comercial da Bahia (Sudic), órgão ligado à secretaria estadual de Desenvolvimento Econômico, Jairo Vaz, que, em nome do Governo do Estado, veio tratar, diretamente com a prefeita Jucélia Nascimento e empresários interessados, a respeito do futuro do projeto.

Os números mostram bem a atenção que a prefeitrua de Valença, através da Secretaria da Promoção Social, vem dedicando à inclusão produtiva. Do ano de 2013 até meados de 2015 foram mais de 4 mil certificados de formação e qualificação profissional para o encaminhamentos de pessoas ao mundo do trabalho e geração de renda. Números dignos de comemoração. E foi o que aconteceu na manhã desta quarta-feira (07), na sede do Centro de Inclusão Produtiva – Ceip, que fica localizada na prefeitura, onde aconteceu culminância do Projeto ACESSUAS em Ação, do Programa Nacional do Acesso ao Mundo do Trabalho — ACESSUAS, em Valença, e quando foram apresentados os resultados dos cursos e oficinas oferecidas naquele período pelo Ceip, Pronatec, IFBA, Senai e Senac,  parceiros do município.

O Partido dos Trabalhadores (PT) está organizando plenárias em todo o País para apresentar aos interessados em ingressar na legenda a trajetória, os ideais que pautam a ação política, o programa do partido e os direitos e deveres dos filiados.

De acordo com o secretário Nacional de Formação do PT, Carlos Árabe, as plenárias serão atos políticos, diferentes da filiação cartorial, em que o participante apenas preenche a ficha de ingresso na legenda.

A expectativa é concluir a filiação de mais de 200 mil pessoas que já manifestaram interesse. “Vamos mostrar que há gente sim, de esquerda, que quer se filiar no PT”, defende Carlos.

“Quanto mais a direita bate e mostra sua vontade fascista de impedir a organização da esquerda, mais nosso partido volta a atrair lutadores”, afirma.

Árabe explica que o modelo de filiação pretende formar integrantes que participem ativamente das atividades partidárias. “O filiado precisa conhecer minimamente o partido, ter uma identidade política para que as filiações possam ser participações”, explica.

As atividades terão início em novembro e devem começar em Minas Gerais e reúnem esforços das secretarias nacionais de Formação, de Organização, Geral e de Finanças. “O presidente nacional está empenhado e estamos estimulando jovens a realizar atos de filiação da juventude”, destaca Carlos Árabe.

Todos os diretórios estaduais já foram informados e estão organizando sua agenda e suas bases para a realização das plenárias. “É um modelo de realização sem burocracia, sem complicações”, ressalta.

Os participantes também serão informados sobre os cursos oferecidos pela Escola Nacional de Formação do PT. (Ag PT de Notícias)

A Associação Comercial e Empresarial de Valença (ACE) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Valença (CDL), informam a todos os associados que o comércio funcionará no dia 10 de Outubro de 2015 (SÁBADO), dia comercial que antecede ao Dia das Crianças, das 08:00h às 16:00h, porém NÃO FUNCIONARÁ  no DOMINGO(11), seguindo as determinações doACORDO COLETIVO de 2015/2016 que define:

CLÁUSULA 13ª – ABERTURA DO COMÉRCIO – Não poderá haver funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados municipais, estaduais e federais, exceto nos estabelecimentos cujas atividades, especificamente, estão regulamentadas pela lei federal 605/49 e exceto nos meses e datas:

a)     Mês de maio de 2015: dias 03 e 10/05/2015.

b)    Mês de junho de 2015: dias 07, 14, 21 e 28/06/2015.

c)     Mês de dezembro de 2015: dias 06, 13, 20 e 27/12/2015.

Salientamos que a decisão de manter as portas abertas até as 16h no sábado ficará a critério de cada lojista, levando em conta o seu movimento e ramo de atividade.

Silas Matos

Gerente Executivo 

Se ligue! O nosso convidado desta semana no programa TE CONTEI,NÃO? Será o jovem empresario e ex prefeito de Valença: Cláudio Queiroz. acesse:www.edmaisfm.com.br

Por Prof. Dr. Francisco Neto

Aproveitando a realização do IV Colóquio de Direito realizado em Valença promovido pelo Ieste Educacional e Direito Periódico em parceria com a AOB Subseção Valença-BA,  vamos falar um pouco das mudanças que aconteceram com a nova lei que instituiu o novo código de processo civil Brasileiro que fora sancionado no mês de Março do ano de 2015 pela então presidente do Brasil Dilma Rousseff.

Essas mudanças vêm sendo discutida desde o ano de 2009, sendo então aprovada pelo Congresso Nacional em Dezembro de 2014. O novo instituto jurídico revoga o antigo Código de Processo Civil que existia desde o ano de 1974 e que estava muito defasado, apesar de ter sido um Instituto Jurídico muito bem feito para sua época, em virtude de sua longevidade, pois sabemos que as leis  estão sempre em evolução para acompanhar as transformações sociais .

As novas regras do Novo Código de Processo Civil passará a valer a partir do mês de março de 2016, um ano após a publicação do Código, onde será revogado o Código de Processo Civil atual.

Desta forma, vamos aqui citar algumas das várias modificações realizadas na legislação pátria em foco.

Para inicio de conversa o novo diploma legal criou novos estruturas para  buscar a conciliação entre as Partes , visto que preferiu-se seguir as tendências da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, antigo “ Juizado de Pequenas Causas”, onde o Novo Código de Processo Civil cominam normas que priorizam a Conciliação entre as Partes, como forma de solução amigável da lide.  Onde em todas as ações que versem sobre direitos disponíveis pelas partes, o Magistrado deverá realizar uma audiência de conciliação antes da apresentação de defesa pelo Réu.

Um outro ponto precípuo que foi mudado foi a  Simplificação da Defesa do Réu, visto que, no Código anterior, caso o Réu desejasse apresentar defesas relativas à incompetência de um juiz para julgar a causa devido ao local de distribuição da ação ou à ausência de imparcialidade do julgador, ou buscasse impugnar o valor dado à causa pelo Autor ou apresentar pedido contraposto, deveria fazer através de petições específicas, apartadas da defesa, analisadas pelo Magistrado como incidentes no Processo. Contudo, o Novo Código de Processo Civil, aboliu esses incidentes concentrando assim, todas as matérias de defesa na própria contestação, simplificando a defesa do Réu.

Fora também criado uma espécie de ordem de julgamento dos Processos ,visto que no antigo Código de Processo Civil não  havia previsão de uma ordem de julgamento de Processos, facultando ao Magistrado definir um cronograma para decisão das causas como lhe aprouvesse. Porém o Novo Código de Processo Civil retira essa faculdade do Magistrado, estabelecendo desta forma, que os processos devem ser julgados de acordo com a ordem de antiguidade, independentemente da complexidade da causa, dando assim uma visão de mais clareza e obviedade. Todavia, tal mudança ainda encontra resistência de parte dos magistrados, que interpretam como um congestionamento do Judiciário, apesar de notoriamente benéfica, pois cria maior igualdade para as partes envolvidas.

Neste diapasão houveram  Mudanças também na contagem de prazos para as Partes, onde o Novo Código de Processo Civil acabou a contagem de prazos processuais em dias corridos e instituiu uma contagem em dias úteis, onde, ampliou os prazos e consagrando o direito dos advogados ao descanso nos finais de semana, que ao nosso ver, nada mais justo.

Um outro aspecto muito relevante no novo texto do novo Código foi a Redução do número de Recursos e unificação dos prazos recursais pois  criou um prazo único de 15 (quinze) dias úteis para quase que a totalidade dos diversos Recursos contra decisões extinguindo desta forma, alguns Recursos previstos no Código anterior, como os Embargos Infringentes, cabível contra decisão não unânime dos Tribunais, e o Agravo Retido, cabível contra decisões não finais no curso do processo, as quais passam a ser combatidas em sede de Agravo de Instrumento, tornando mais dinâmico  o processo.

Uma outra matéria que aparece como novidade ,sem dúvida é  a Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade , sendo estabelecido no   novo Código,  pré-requisitos e regras em procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades. Tal medida autoriza a responsabilização direta dos sócios por dívidas da Sociedade em caso de fraudes ou desrespeito à lei. Onde no antigo Código Civil e não trazia de forma explícita o procedimento a ser seguido para obtenção da medida, deixando brechas e margens a interpretações diversas.

Não podemos deixar de falar na Alteração das regras referentes aos honorários advocatícios, onde o novo Código de Processo Civil traz mudanças significativas nas regras referentes a honorários advocatícios. Sendo uma das mais faladas no mundo jurídico  hodiernamente, a Norma que prevê o pagamento de honorários Advocatícios na fase recursal. Ou seja, tal regra determina que a parte litigante que apresentar recurso e for derrotada terá de arcar com honorários sucumbenciais destinados ao advogado da parte contrária.

E não podíamos deixar de citar a nova previsão da Possibilidade de penhora de salário e outras espécies de remuneração acima de 50 salários mínimos este instituto prevê que a remuneração que ultrapassar 50 (cinquenta)  salários mínimos mensais passa a ser objeto de penhora.  Tal novidade cominada no art. 831, §2º, abre a referida exceção à regra de que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

Assim sendo, essas inovações devem ser bem estudadas e analisadas pelos operadores do Direito, visto que estas já citadas e outras como Estímulo à observância da jurisprudência dos tribunais; Julgamento parcial do mérito; Contagem dos prazos processuais em dias úteis que estão previstas no novo código de Processo Civil darão margens para novas hermenêuticas que com certeza darão um outro foco no mundo jurídico com repercussão direta na sociedade.

REFERENCIAS:

http://rodrigozveibel.jusbrasil.com.br/artigos/158655907/novo-cpc-principais-mudançass

http://jus.com.br/artigos/38459/o-novo-cpc-visto-por-um-advogado-parte

http://jus.com.br/artigos/36852/as-principais-modificacoes-trazidas-pelo-projeto-do-novo-codigo-de-processo-civil-no-processo-de-execucao

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