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Era uma vez… Uma bela cidade no interior da Bahia… Lá existia um CIRCO cheio de figuras exóticas… Vocês querem conhecer? Preparem-se para a abertura do grande festival… E uma salva de palmas para…

O truculento de prenome GIL e tinha um segundo nome, mas não lembramos, era algo parecido com um sal de frutas muito conhecido – contra má digestão e azia… Enfim, ele adora subornar a moçada para pagar 100 reais e não dar recibo… E tudo isso com a conivência do Leão… Em época de Festa da Colina, ele ficava ainda mais ladino… Os barraqueiros que o digam! Ah, achamos que o sal de frutas é EMO, ENO… Algo assim!

Tinha um tal de B.Albér que era o “Rei da Fonte”… Ele estava com a síndrome do “novo rico” e foi botando fonte pela cidade inteira, sem o menor planejamento e quando lhe perguntavam o porquê dessas obras, ele respondia: “É prá essa galera pegar dengue e ir comprar na minha farmácia, kkkk!

Tinha um outro que sonhava em ser ator e representou uma “comédia” intitulada PALHAÇADA FLUVIAL e como de costume, sua estréia foi em grande estilo com direito a mergulho no rio poluído e tudo mais… Essa epopéia foi seguida de meia hora de aplausos com inúmeros pedidos de bis… Ao que ele respondeu: Bis só depois que votarem em mim… Ai eu farei o teleférico, o aeroporto intergaláctico, uma ponte ligando Valença a Taperoá, ou seja, obras da maior relevância e para tal, contarei com B.Albér, o mega secretário!

Seguindo essa linha artística, entra no palco seu sobrinho, cujo nome artístico era GAROTO GULOSO… Ele tentava, tentava e tentava emplacar seus sucessos, mas sequer chegava à praia… Mas ele não desistia… Sonhava em ver seu DVD em 1º lugar nas paradas de sucesso… Oh! Coitado, o máximo que ele conseguiu foi um vergonhoso 3º lugar… E isso contando com a máquina… Sem chances, saio do cenário musical desmoralizado, mas com os bolsos cheios…Foi tentar a vida lá nos quintos!

Nessa galera artística tinha uma representante feminina, ela era um misto de cantora/atriz/modelo/manequim que resolveu gravar um cd no dia do seu aniversário em um luxuoso hotel da cidade… Como ela tinha recebido o Título de Cidadã Valenciana da PROBA CÂMARA DE VEREADORES e a Prefeitura adorava seu jeito “fashion” ,principalmente uma “Toga Pink”… Gente, era o máximo!… Bom, ELES resolveram “bancar” a festa e ocorreu o tão esperado lançamento do disco, mas ela nem pode colher os louros, pois logo em seguida foi abduzida pela OPERAÇÃO JANUS!

Tinha uma banda de esquerda muito famosa, mas se desfez, pois um dos seus componentes quis seguir “carreira solo”… Ele era a ESTRELA… E como uma grande ESTRELA, não aceitou dividir o palco… Inclusive ele está lançando um cd com seus grandes sucessos [kkkkk] , como o JAGUAQUARA in CONSERT [kkkkk] e tem um projeto ambicioso em Valença e mais algumas outras cidades em que se deseja sair candidato a prefeito. Esse projeto é denominado COLETÂNIA PREFEITURÁVEL,kkkkk! Será que ele vai conseguir?

Ainda como cantor, conheci o “último romântico” , aquele que relembrava o grande Ulisses, o “desbravador dos 7 mares” e com fervor discursava no melhor estilo Brizola… Esse só concebia o sucesso partilhado em grupo… O chamavam de TROFÉU REVELAÇÃO na mídia local, mas ele mostrava seu extenso currículo político e dizia que tinham que aguardar seu lugar na fila!

Lá também tinha MÚSICA DE CÂMARA… Na verdade, essa música era da câmara frigorífica, aquela que congela quem já morreu… Queremos deixar bem claro que não tem nada a ver com a Distinta Câmara de Vereadores, até porque Zé da Hora vai indicar nossos nomes para recebermos o “TÍTULO DE CIDADÃO VALENCIANO” e olha que nós não somos nem juízes! Já pensou o prestígio? Obrigado, Zé!

Conhecemos um líder sindical guapo, mui guapo que ganhou o prêmio de BELEZA VIRTUAL DO “ORKURT” e que juntamente com os estudantes da EMARC queriam o poder… Mas pasmem, ele também foi abduzido… E hoje quando alguém pergunta quem é MARTE NIANO, todos perguntam, quem? Quem? Quem? E tudo isso porque o sorveteiro do circo deu para ele um sorvete de “chá de sumiço”… Ele nunca mais se recuperou e nunca mais se encontrou… Quanto aos estudantes da EMARQ, ficaram a ver navios, ou melhor, a ver saveiros… Ou seriam discos voadores?

Falando em alunos, lembramos de um super empresário do setor de educação que tinha se formado em Ciências Ocultas e Letras Apagadas, com Pós-graduação em Comédia Coorporativa que adorava participar de debates pornográficos sobre CIBERCULTURA, mas não mostrava sua FACE… Ele é conhecido pelos nicks de GRISALHO GOSTOSO ou BIGODINHO SEXY!

Claro que não vamos esquecer de falar do jornaleiro oculto… Figura mitológica… Enigmática… Diáfana… Etérea… O jornal existia, mas SERRINHA ninguém via… Serrinha, cadê você, eu vim aqui só prá te ver! Serrinha, a maior lenda viva de Valença!

E para terminar, falemos do sorveteiro… Sua sorveteria era muito bem freqüentada e ele gozava de grande prestígio social… Mas na verdade, tudo isso era um disfarce para sua verdadeira identidade… Ele era um temido MAFIOSO SICILIANO que foi treinado para invadir, tomar o poder e fundar a República das Frutas! Ou dos Sorvetes!

E para tal empreitada, contou com um grupo de baderneiros do MSJ – Movimento dos Sem Jornais, que possuem o péssimo hábito de se infiltrar nos blogs e jornais alheios e instituir o caos generalizado… Fora Cambada!

Esse texto é dedicado a magia, a beleza e ao charme dessa cidade encantadora chamada Valença… Com alegria e festa, seu povo que vive intensamente o que há prá viver!

Beijos com açúcar e com afeto (ordem alfabética dos nossos nomes artísticos):

Lena, Leo, Lina, Luca, Mar, Marcinha, Mille, Nana e Oliver

E agora podem mandar bala!

Se pudesse eu gostaria de ver todos os dias a imagem de Nossa Senhora do Amparo passar por minha rua, a famosa rua da taboca, não sou devoto da santa (sou devoto de Cosme e Damião) mas seria um motivo para limparem nossa rua, é verdade, uma vez por ano limpam nossa rua, justamente na véspera da festa, dia 07 de novembro eles dão uma faxina na rua, tiram o lixo, varrem as areias acumuladas do período de um ano, pintam o meio-fio, arrancam os matos (onde já acharam até jacaré), é uma alegria pra todos nós, principalmente porque vai passar por aqui a imagem da padroeira dos operários.

Fico pensando; será que na casa de Cláudio também só faz uma faxina por ano? Não deve ser diferente, se ele não cuida bem da cidade, obviamente não deve cuidar bem do seu próprio lar, deve ser tudo muito sujo e fedido, deve dar nojo de entrar em sua casa. Já tive muito contato com Claúdio no passado, era meu cliente, naquela epóca era limpinho, andava bem arrumado, o seu bichinho de estimação era um lindo cachorrinho poodle, hoje o seu animalzinho é um elefante, também é muito porco, faz sujeira dobrada, caga em todos os lugares que chega e muito.

A prefeitura também está muito suja, voce não liga pra retirar as porcarias de lá, aliás pelo que vi, voce tentou retirar um lixo mas colocou outro no lugar. Tudo bem, o povo viu mesmo e entendeu. Voce me faz lembrar aquele antigo personagem (criado na epóca pelo governo federal, numa campanha pela educação sanitária)”Sujismundo”.

Claudinho; permita-me chama-lo de forma carinhosa, afinal, te conheço desde garoto, e existe a diferença entre o homem e o político. Aproveite esse restinho de mandato, e mostre que voce não é este oportunista que revelou-se, pelo menos em um curto período antes das eleições voce fez muitas coisas boas pra nossa cidade, então isso é sinal de que em dois meses podes apagar a péssima imagem que criamos de ti, lembre-se que os compromissos de políticos nunca se encerram, porque um dia poderá voltar, e hoje o povo não está mais besta como antigamente, lembre-se da última eleição em que voce almejou a segunda divisão e foi para na terceira.

Bom, falando em lixo, o seu tio Ramiro está chegando ai, vê se deixa tudo arrumado antes de sair, só não limpe o cofre, pois o titio fará isso.

Um grande abraço sem desodorante vencido.

Vou lhes contar a história de seu Bana Nicultor, um domador de circo, homem corajoso, passou o resto da vida domando feras, leões, tigres, linces e até mesmo aves raras do brasil ele ensinava a cantar. Seu Bana Nicultor teve um fim trágico, a confiança que ele tinha nos animais que domava era muito grande. Um dia entrando numa das jaulas foi surpreendido por um leão da espécie “rechonchudo e risonho”, justamente o leão que ele nunca imaginava ataca-lo. Engoliu-o, ouviram ainda um grito do pobre seu Bana Nicultor que dizia: digam aos outros que as feras não são de confiança. Quando o sindicato dos domadores conseguiu enviar a mensagem do senhor Bana Nicultor, já se conhecia a notícia através de jornais que o ultimo domador havia morrido em Minas Gerais atacado por uma ave rara; o tucano.

Aqui na Bahia teremos um caso idêntico, quando o senhor ministro da Integração Nacional sair candidato a governador, o então governador senhor Jaques Wagner será o domador e Geddel a fera. A não ser que o governador queira fazer como fez com os apoios em diversos lugares da Bahia, em que apoiava três candidatos, e ai ele como candidato a reeleição pode usar o discurso; se não quiser votar em mim pode votar no Geddel.

Um abraço.

Meus amigos, eu queria entender porque o nordeste é sempre o último a ser beneficiado em tudo, digo isso porque hoje mesmo lendo a Folha on-line me deparei com uma notícia sobre tv digital, onde diz: “Porto Alegre é a sexta capital a receber sinal digital”. Já chegou em São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Goiânia e Curitiba, mas na Bahia e outros estados do nordeste nada.

Tudo bem, um dia chega por aqui. Mas antes eu quero esclarecer que eu acho tudo isso um preconceito, discriminação com o povo nordestino, não vejo nada de mais em testar uma tv digital em qualquer outro estado brasileiro, e por que tem que começar pelos estados do sul, o que esse povo tem que nós não temos?

Temos um presidente “genuinamente” nordestino, que poderia puxar sardinha pra nossa rede, mas em compensação temos um governador “paraguaio”, que vive o melhor estilo carioca; “gozador”. Esse voces mandaram testar aqui.

E falando em bananas, lançamos o choconana, um sorvete de banana com pedaços de chocolate branco, banana dágua, leite, creme de leite, e não tem nada a ver com esses bananas daqui.

Eu tenho orgulho de ser nordestino!

Olha pessoal, este espaço aqui é um espaço democrático, podemos falar o que quiser, discordar, se alguém quiser editar uma postagem também dou o direito a qualquer um, com tanto que não fira nossa linha de respeitadores dos direitos.

Agradeço muito aos alunos da FACOM, que deram nova vida ao meu blog, todos os dias na porta de nossa sorveteria alguém sempre pergunta por eles, acham voces espirituosos, tem uma forma inteligente de falar, não conhecemos voces, mas já ganharam a nossa simpatia.

Quero agradecer a Lina, que teve contato comigo outro dia por telefone, conversamos por algum tempo, e senti a alegria dela, se todos forem iguais a ela será muito bom, fazemos questão dos comentários de voces, isso nos ajuda e também nos estimula a fazer coisas com melhor qualidade.

Também quero agradecer ao Kadu, Beto, Alex, Lucas, Mariana, Daniel, Tâmara, Serrinha e outros que não consigo lembrar agora, pela importância que estão me dando, estou me sentindo quase um membro da Academia de Letras (risos).

E mais uma vez lembrar de Lina, MIlle, Elena, Luis Carlos, Leonardo, Irismário, Nana e Oliveira. Sei que voces vão me entender, afinal a força que estão me dando é muito grande. Um dia vamos nos conhecer, e voces verão que comungamos dos mesmos ideais.

Avante guerrilheiros!

O vereador Zé da Hora, não estará no próximo mandanto, ele tinha vontade de se candidatar a prefeito, infelizmente não foi possível, devido aos grandes problemas causados por nossa oposição.

Zé foi convidado por Ramiro pra ser o seu vice, poderia estar lá, se preparando inclusive pra sua futura candidatura, mas ele disse que não, Zé não comunga com os ideais do “Tio”, ele sabe que poderia ganhar o cargo de vice, mas ia perder a confiança do seu povo, preferiu esperar o momento certo de entrar.

Sabemos que se ele fosse candidato novamente, com certeza seria eleito, o seu bom trabalho diante da câmara em prol da comunidade lhe dá garantias disso.

São pessoas assim, que nós temos respeito, que nos dá esperanças. Político antes de tudo tem que ser decoroso, não pode ficar se agarrando em um e outro, tem que se posicionar em sentido de defesa do seu povo.

O aumento de salários dos vereadores foi condenado por Zé da Hora.

Inclusive Zé fez uma proposta a câmara; já que aumentou os salários dos vereadores que também aumente os trabalhos, pois os nossos edis só vão uma vez por semana (às terças-feira) ao plenário, e que se passe de uma para duas vezes. Pelo menos justificará esse dinheiro todo que recebem.

Zé da Hora não vai estar por lá para cobrar suas indicações, mas nós estaremos aqui cobrando isso. Se bem que daquele grupo que foi eleito, salvaremos dois e olhe lá.

Um abraço.

Repúdio aos vereadores DE VALENÇA

É de se espantar como os homens públicos desta cidade (VALENÇA), com raríssimas exceções, são caras-de-pau. Seria preciso milhões de litros de óleo de peroba para lustrar a cara da nobreza LEGISLATIVA valenciana.

Câmara de Valença

– Rapaz, esses vereadores improdutivos, verdadeiros latifúndios, tiveram a desfaçatez, de na calada da noite, no apagar das luzes, a socapa, aprovarem um vergonhoso, nojento, asqueroso e deprimente projeto de lei que aumenta o valor dos vencimentos dos “edis” representantes da cidade. Agora pergunte: o que eles fazem? Quem souber, por favor, me conta, porque não vejo nada.

Porém, antes que um ofendido a soldo venha me agredir ou desmerecer a minha opinião, repiso, sou de Salvador, – um horror de cidade, – posso não ter total conhecimento do que se passou por aqui, – tudo indica que tenha sido um daqueles furacões, que adora castigar o povo do TIO SAM, ou as tropas Russas na famosa tática de Guerra: “Terra arrasada”. Mas, é notório o abandono, o descaso, a sacanagem pesada, pornográfica, estilo belladona, que vereadores e homens públicos fazem com essa cidade, e agora querem salários corrigidos acima da inflação. Porcaria nenhuma! Se não querem receber pouco, que não se candidatem, não concorram.

Aproveito e lanço um desafio: quem fez algum projeto de interesse Social? Quem controlou Externamente o Executivo? – As contas, senhores vereadores, são responsabilidade de vocês, devendo colhê-las sempre no inicio de cada ano, fiscalizar, estar sempre atento. Estudem a constituição, ignóbios! – Nunca vi um balancete desta gestão legislativa. Desculpe, acabei de ver. Agora, pasmem, contas rejeitadas por inobservância aos preceitos da lei de licitação e de orçamento público, como bem alegou o tribunal de contas dos municípios, e frisado por Pelegrini em texto retro. Como também, inobservância dos princípios da razoabilidade e legalidade em questões de gastos excessivos. – Os nobres gastaram tanto com supérfluos, que o tribunal teve que chamar a atenção da mesa da câmara na figura de seu presidente, Bertolino, e intimá-lo a devolver R$ 3.000, 00 aos cofres públicos, além de oferecer o parecer do TCM ao ministério público, para as medidas legais cabíveis.

Pelegrini, aproveita e faz para mim um sorvete de garapa. – Continuando, logo, não precisa ser natural da cidade para perceber a barbaridade e lástima que Valença vem sendo transformada. Por omissão só minha? Com certeza não. Os constitucionalmente responsáveis não estão nem aí para com seus afazeres oficiais, e sem fiscalização, eles gastam, torram o dinheiro público, sem qualquer critério, cientes, conscientes e convencidos da impunidade.

Senhores Vereadores, cadê o decoro? Cadê a vergonha? Só sobra excesso, desvios, nepotismos cruzados, conciliabulos, acordões e conchavos. BASTA. Queremos satisfações e vocês nos devem. Estão recebendo mais que o necessário, mais que o suficiente, mais que um pai de família, honesto e descente, mais que Pelegrini, na sua batalha diária.

Sr(s) vereadores, brincar com o povo tem um limite. Vai que a gente se “reta”, se arma com a “tonga da milonga do cabulêtê”, tomamos esse poder e estabelecemos uma nova república aqui em Valença? Lado positivo: Pelegrini apresentaria o Jornal Nacional Valença, com Dona Marivam. Teríamos a Folha de Valença, O diário de Valença, O jornal do comércio de Valença e o Valença repórter.

Vamos memorar o passado de lutas da Bahia, – somos descendentes de Castro Alves e malês, logo, possível, qualquer viés revolucionário, seja pelas palavras, seja pelas armas. Por isso, não “vacilem”, não escorreguem no sorvete de casca de banana, pois um dia o barco afunda, conheceremos, então, os homens e os ratos desta cidade de forma nítida, e não adiantará chorar sobre o leite derramado. Será tarde demais.

Aviso! Desistam e peçam prá sair. Aí não é espaço para vocês, como a prefeitura não é Espaço para o tacanha do Ramiro.

Por um Movimento Para Tirar Valença das Trevas.

Kadu

Direito – UNEB

A Câmara Municipal de Valença teve suas contas rejeitadas pelo TCM. Isto não é novidade, afinal o seu presidente é um discípulo de Ramiro Queiroz, que também deve ter suas manobras para se sair dessa. E não tomem como surpresa se o mesmo voltar como presidente, ele me disse uma vez, que fazia parte do grupo do sr. Ramiro Queiroz. Um forte Aliado (serviçal) para a clã dos queiroz.
Logo abaixo vocês verão o parecer prévio.

Um abraço.

Contas reprovadas

PARECER PRÉVIO Nº 395/08

Opina pela rejeição, porque irregulares, das contas da Mesa da Câmara Municipal de VALENÇA , relativas ao exercício de 2007.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, legais com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 95, inciso II, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:

Tiveram ingresso neste Tribunal através do processo n.º 06999/08, as Contas da Câmara Municipal de Valença, concernentes ao exercício Financeiro de 2007, tendo como responsável o Sr. Bertolino de Jesus, tendo recebido acompanhamento de execução orçamentária e fiscalização contábil, financeira e patrimonial, da 17ª Inspetoria Regional, sediada em Valença, que, mediante exames e relatórios mensais, notificou mensalmente o gestor a respeito das falhas detectadas.

Comprovou-se, fl. 03 dos autos, que as Contas estiveram em disponibilidade Pública, durante sessenta dias, para a apreciação de qualquer contribuinte, em atenção ao quanto prescrito no art. 31, § 3.º, da Constituição Federal do Brasil.

Foram realizados novos exames atinentes às contas públicas municipais, abrindo-se ao gestor uma nova oportunidade para esclarecer impropriedades e imperfeições remanescentes, apontadas nos Relatórios e Pronunciamento Técnicos, em consonância com o Edital de Convocação de nº 209/08, publicado na edição do Diário Oficial do Estado de 04 de setembro de 2008.

Em atenção à diligência final, o gestor apresentou alguns esclarecimentos, através do processo n.º 11. 940/08, entretanto, permaneceram as seguintes irregularidades:

a) não foram observadas as normas estabelecidas nas Leis Federais nºs 4.320/64, 8.666/83 e as Normas e Resoluções desta Corte, não havendo cuidado na elaboração e apresentação da documentação que integra a prestação de contas;

b) desobedecidas às determinações contidas no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal quanto a contratações de pessoal, devendo a Câmara de Valença retirar do quadro qualquer servidor que fora admitido ao arrepio da Lei;

c) assim como no exercício anterior, a Câmara desrespeitou os Princípios que regem a Administração Pública, da razoabilidade, da legalidade e da economicidade, em gastos com consultoria e assessoria no total de R$ 152.600,00; com publicidade, no valor total de R$ 68.369,00; telefonia de R$ 41.093,84; diárias no total de R$ 30.740,00, que foram superiores aos parâmetros da esfera estadual, despesas de interesse da comunidade, totalizando R$ 32.130,69, e combustíveis, no montante de R$ 21.514,31.

Consta no Parecer Prévio n.º 084/07, relatado pelo Ilustre Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aprovado em plenário no dia 06/12/07: “A reincidência no cometimento de irregularidades, na medida em que apontadas igualmente, ao menos em parte, no Parecer Prévio nº 541/06, deixa de conduzir a conclusão deste pronunciamento no sentido da rejeição, em face da emissão do referido ato ter ocorrido ao final do exercício antecedente, em 8.11.2006. Entretanto, adverte-se a Casa Legislativa que a continuidade na inobservância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública não pode persistir, sob pena de aplicar-se o disposto no artigo 40, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 006/91”.

Portanto, já havia sido registrado no Parecer Prévio n.º 084/07 a reincidência no cometimento das mesmas irregularidades, objeto de ressalvas no Parecer Prévio nº 541/06, sendo a Câmara advertida no que diz respeito as irregularidades reiteradamente perpetradas.

Ademais, temos a avaliar que:

Houve obediência aos limites impostos na Constituição Federal, em seu art. 29-A, de que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, no caso do Município de Valença, que tem uma população de 82.936 habitantes, conforme os dados do IBGE de agosto de 2004, 8% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.

Total das despesas efetivamente pagas pela Câmara

R$ 1.997.493,86

8% da Receita tributária e transferências no exercício de 2006

R$ 1.997.493,86

Receita Tributária e Transferências no exercício de 2006

R$ 24.968.673,25

Despesas não pagas

R$ 0,00

Foi observado o § 1o do artigo 29-A, de que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores:

Total das despesas com folhas de pagamento efetivamente pagas pela Câmara

R$ 1.140.835,76

Valor fixado no Orçamento para despesa do Legislativo

R$ 3.200.000,00

Duodécimos repassados

R$ 1.997.493,86

Percentual aplicado com folha de pagamento

57,11%

Os subsídios pagos à Edilidade, no exercício sob exame, totalizaram R$ 457.920,00, que obedeceram a Lei Municipal n.º 1.804/04, o limite prescrito no art. 29, inciso VII, da Constituição da República, de 5% da receita efetivamente realizada, para cálculo da remuneração dos Edis, como também, o inciso VI, “c”, do mesmo art. 29, de que o subsídio máximo dos Vereadores, em municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, corresponderá a 40% do subsídio do Deputado Estadual.

O percentual gasto com despesa de pessoal do Legislativo de 2,53%, no total de R$ 1.469.691,73, não ultrapassou o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar n.º 101/00, ou seja, de 6% da receita corrente líquida do Município, que importou em R$ 58.158.373,91.

De acordo com o Sistema LRF-net, constatou-se o cumprimento do artigo 3º, da Resolução TCM nº 1.065/05, que institui a obrigatoriedade da remessa, por meio eletrônico, ao TCM, dos demonstrativos contendo os dados dos Relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, acompanhados dos demonstrativos e comprovantes da sua publicação, em observância ao disposto no artigo 7º, da mesma Resolução e ao quanto estabelecido no art. 52, § 2º, do art. 55, da Lei Complementar n. 101/00.

A Câmara Municipal encaminhou tempestivamente os demonstrativos mensais das licitações homologadas referentes às obras e serviços de engenharia, bem como os de obras públicas e serviços de engenharia em execução, cumprindo, portanto, a Resolução TCM n.º 1.123/05.

De acordo com as informações do SIP, a Câmara Municipal encaminhou os demonstrativos das despesas com publicidade, correspondentes aos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º trimestres de 2007, em cumprimento ao Parecer Normativo TCM nº 11, de 26 de outubro de 2005 e ao art. 2.º, da Resolução TCM n.º 1.254/07.

Também houve cumprimento ao Art. 74, incisos I a IV, da Constituição Federal e Art. 90, incisos I a IV, da Constituição Estadual, quanto ao Relatório de Controle Interno.

Tendo em vista que as irregularidades decorrentes dos atos de gestão praticados revelaram agressão de caráter grave às normas legais estabelecidas,

R E S O L V E :

Emitir Parecer Prévio pela rejeição, porque irregulares, das contas da Mesa da Câmara Municipal de VALENÇA, exercício financeiro de 2007, constantes do processo nº 06999/08, da responsabilidade do Sr. Bertolino de Jesus, com base no art. 40, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar 006/91, inobservadas que foram as exigências da Resolução n º 222/92, na forma do quanto dispõe os artigos 1º, I, V, VIII, X e XII, 2º, incisos LIV e LVI, e artigo 3º.

Em razão do exposto, somos pela emissão de DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, nos termos do estatuído no § 3°, art. 13, da Resolução n.º 627/02, devendo dela constar, com lastro no art. 71, incisos II, VII e VIII, da Lei Complementar n.º 006/91, de multa que ora se imputa ao gestor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser recolhida na forma estabelecida no art. 72, do mencionado diploma legal.

Cópia dos autos deve ser remetida, ao Ministério Público, para a adoção das providências que entenda pertinentes no âmbito da competência daquele “Parquet”.

Ciência do presente pronunciamento à CCE, para que, juntamente com a Inspetoria Regional, adote as providências pertinentes ao acompanhamento do quanto aqui determinado e cópia ao Prefeito Municipal, para adoção das medidas adequadas ao fiel cumprimento desta decisão. Fica o mesmo advertido que a omissão na adoção de tais providências pode ensejar a formulação de representação ao douto Ministério Público com vistas à proposição de ação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa, a teor do disposto na Lei nº 8.429/92.

Deve o Senhor Prefeito, se necessário, promover a inscrição dos débitos na contabilidade municipal, cobrando-os judicialmente, atentando para o quanto estabelecido no art. 76, da Lei Complementar nº 006/91, uma vez que as decisões desta Corte de Contas têm eficácia de título executivo, consoante o art. 91, § 1º, da Carta Estadual e art. 71, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Esclareça-se que os egrégios TSE e STF têm decidido que o julgamento das contas dos Legislativos Municipais compete ao respectivo Tribunal de Contas. Desta sorte, tem o presente a denominação de Parecer Prévio tão somente em face de disposição da Carta Baiana, ainda não adaptada. Prevalece, entretanto, para todos os efeitos, o entendimento do STF, contido inclusive na ADI 849/MT, de 23/09/99.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 28 de outubro de 2008.

Cons. PAULO MARACAJÁ PEREIRA – Presidente em exercício

Cons. Subst. OYAMA RIBEIRO DE ARAÚJO – Relator