Jairo mantém Claudio queiroz no cargo de Secretário desrespeitando a Lei Municipal

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Devido a falta de atenção do prefeito Jairo Baptista e do Secretário nomeado por ele, o senhor Claudio Queiroz, em relação a nossa denúncia feita no dia 07 e 08 de janeiro, consultamos a Ouvidoria dessa prefeitura para ver o que eles podem nos esclarecer.

O prefeito Jairo Baptista que ao longo de sua carreira como funcionário do banco e como vereador, sempre disse ser sério e honesto, mas agora está infringindo uma lei. Não creio que agora ele queira manchar sua biografia. Por isso vamos aguardar a resposta da Ouvidoria.

Nossa manifestação foi protocolada, agora vamos esperar a resposta.

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Prezado Ouvidor,

Visto as denúncias que pesam contra o Secretário de Governo senhor Cláudio Márcio Queiroz no que tange a sua condenação no TCE/BA por aquisição de produto sem licitação, o que atraiu as reprimendas do Art. 1º da Lei Municpal nº 2.224 de 11 de abril de 2012, que diz: Fica proibida a nomeação de servidores para cargos comissionados e funções gratificadas que possuam condenação concedida por órgão colegiado (Tribunal de Justiça, de contas, dentre outros), com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especias de provimento estabelecidos nas legislações municipais, estadual e federal. Venho humildemente, como cidadão e como profissional de comunicação requerer, nos termos da Lei.

1 – Por se tratar de uma Lei Municipal, logo de amplo conhecimento do poder executivo, quais as medidas adotadas pelo prefeito Jairo de Freitas no sentido de apurar as denúncias sobre possível impedimento do senhor Cláudio em assumir cargo de livre nomeação do Governo recém empossado;

2- Gostaria que fosse informado, nos termos da Lei, se foi manejado pelo Secretário de Governo, senhor Cláudio, algum recurso a época da condenação junto ao TCE/BA, visto que segundo o site daquela Corte de Contas a decisão se apresenta como transitada em julgado.

3 – Gostaria que fosse informado se o Senhor Prefeito tem ciência que se trata de ato de improbidade Administrativa recusar seguimento ao que termina a Lei Municipal, o que via de consequência pode ser considerado também crime de responsabilidade?

4- Gostaria que fosse informado qual a numeração do processo administrativo aonde se apura a veracidade das informações contidas da denuncia veiculadas no blogue do Pelegrine dia 07 de janeiro e 08 de janeiro. Se negativo a resposta, quais motivos a administração se mantém omissa?

5 – Gostaria que fosse informado se órgãos de assistência jurídica ou a procuradoria tem conhecimento do fato, visto que o mesmo já é público e notório, e quais as medidas pretendem adotar frete a denuncia acerca do impedimento de Cláudio Queiroz em assumir a pasta de secretário?

Desde já agradeço ao tempo que informo que o prazo para resposta à peticionante são de 15 dias nos termos Lei.

Desde já informo o e-mail para que seja encaminhada a resposta desta digna ouvidoria.

Atenciosamente,

Washington Pelegrini