A LEI ENCAMINHADA PARA A CÂMARA SERÁ APROVADA MAS NÃO SERÁ POSTA EM PRÁTICA, REGINALDO ARAÚJO

Amigo Pelegrini,

Quanto a Lei que o prefeito encaminhou para a Câmara (relacionada ao Plano de carreiras dos funcionários da Escola), sou absolutamente favorável ao cumprimento da Lei, haja vista que a Lei 12014/09 que alterou o Artigo 61 da LDB 9394/96 já prevê que os referidos funcionários são, igualmente aos professores, profissionais da Educação. Contudo, algumas considerações devem ser feitas para que o prefeito não venha a enganar os funcionários das escolas. Veja:

Ciclos das políticas públicas

  1. Estado de coisas (quando a situação está no caos).
  2. Problema político.
  3. Mobilização dos atores políticos: ONGs, associações, sindicatos.
  4. O governante, para dar uma satisfação “simbólica” inclui o problema político nas agendas governamentais.
  5. O governante realiza a “formulação da política e Tomada de decisão”.
  6. É realizada a “formulação das alternativas”
  7. Implementação da política pública criada.
  8. Avaliação da política pública criada.

Perceba que, no caso desta Lei, a formulação da política pública NÃO OBSERVOU O CICLO ORÇAMENTÁRIO e, portanto, a Lei encaminhada para a câmara será aprovada, mas, NÃO será posta em prática, haja vista que os recursos financeiros não foram devidamente alocados nas peças orçamentárias. Implementar uma política significa mobilizar os meios financeiros, e nem sempre isso acontece, quer seja porque não há recursos financeiros suficientes (não esquecer que o orçamento público aponta estimativa de recursos, e não existência) ou por falta de comprometimento dos governantes. Desta forma, fica evidente que a lei encaminhada para a Câmara representa apenas um amontoado de intenções sobre a solução de um problema, mas, nada disso garante que a decisão se transforme em ação e que a demanda que deu origem ao processo seja efetivamente atendida. Finalizo esta análise, com a definição esclarecedora e, totalmente, verossímil do que nos diz,

(…) Em certos casos, as políticas formuladas podem ter apenas o objetivo de permitir que os políticos ofereçam ao público satisfações simbólicas, sem que haja nenhuma intenção verdadeira de implementá-las. Qualquer sistema político no qual a formulação e a implementação são separados – seja pela divisão entre o Legislativo e o Executivo, seja pela divisão entre níveis de governo (federal, estadual, municipal) – oferece oportunidades para a adoção simbólica de políticas. Em outras palavras, uma instância pode facilmente assumir que tomou a decisão demandada pelo público, sabendo antecipadamente que os custos de sua implementação irão recair sobre outra instância, sem que sejam providenciados os recursos necessários para tornar a ação possível.

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