OAB-BA divulga nota de preocupação sobre cortes de recursos para ciência e educação

Desde 2015 as despesas correntes e de capital nas instituições de ensino superior do país têm sido objeto de cortes e contingenciamentos. Em 29 de março do ano em curso, o Decreto Federal n. 9.741 prevê um corte de aproximadamente R$ 5,9 bilhões. No mesmo sentido, o congelamento de investimentos em ciência e tecnologia atingiu 42%.

Somando-se a isso, o Poder Executivo Federal anuncia “descentralização” de investimentos em filosofia e sociologia o que poderá trazer prejuízos à formação de professores e alunos na academia, eis que optando por uma educação tecnicista, nega a modernidade da reflexão e a construção de um ambiente no qual se estudem os dramas sociais e as respectivas soluções e exata compreensão da realidade.

A pesquisa, a ciência e a tecnologia formam o tripé de desenvolvimento, não apenas econômico, mas, sobretudo humano de qualquer país. Com tais decisões, o governo federal inviabiliza a garantia de direitos fundamentais e cria embaraços a um regime democrático. O referido cenário está entrelaçado à polêmica PEC do congelamento dos gastos correntes que aguarda julgamento de ADIN’s na Suprema Corte.

Além desses aspectos, insta frisar que é incompreensível que as autoridades públicas legitimem a gravação de professores com intuito de constrangê-los, infringido claramente a Constituição da República que prevê a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”, art. 206 da CF/88, intervindo por sua vez na liberdade de cátedra e na autonomia universitária, compreendida a partir de exposições críticas dos professores e pesquisadores.

É incompreensível também que, ao tempo em que o MEC anuncia bloqueio de 30% no orçamento da Universidade Federal da Bahia (UFBA), da Universidade de Brasília (UNB) e da Universidade Federal Fluminense (UFF), o ministro da Educação, em entrevista à imprensa, promova uma censura às universidades ao declarar que as instituições que ao invés de “procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas”. Tal declaração revela o caráter arbitrário e punitivo da decisão, em mais um ataque frontal à autonomia universitária e à liberdade de cátedra garantidas pela Constituição, sob pretexto inverídico, haja vista o bom desempenho das universidades citadas nos rankings nacionais e até internacionais.

Ante o exposto, Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia, por meio da Comissão de Professores e da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, vem manifestar preocupação com as diretrizes e decisões adotadas no país, com relação ao sistema de educação, ciência e tecnologia.