A aprovação da PEC 171/93, representa uma verdadeira afronta à Carta Magna de 1988
Por Israel Ventura Mendes*
51 (cinquenta e um) anos depois, o 31 de março volta a assombrar. A aprovação da PEC 171/93, na Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara Federal, representa uma verdadeira afronta à Carta Magna de 1988, além de ser uma ameaça velada à dignidade de adolescentes, exposto a situação de risco.
É certo que o caminho para a aprovação e uma Emenda Constitucional é árduo, haja vista o nosso sistema ser rígido, de tal sorte que é preciso aprovação em dois turnos nas duas casas legislativas por 3/5 de seus membros, para só então ser promulgada a referida Emenda pela Mesa do Senado Federal, entretanto a simples possibilidade de tramitação da redução da idade de imputabilidade penal por si só reflete o anseio de uma sociedade vulnerável a intervençõesmidiáticas atreladas ao direito penal do inimigo, calcado na ideiade que “bandido bom seria bandido morto”.
Ocorre que, segundo dados do Ministério da Justiça,(2014) apenas 0,013 % dos adolescentes que respondem a medidas socioeducativas, cometeram ato infracional contra a vida. É importante salientar isso porque, a priori, no sistema de hoje, a medida de internamento só é permitida em casos excepcionais, nos atos infracionais equivalente aos crimes contra vida, muito embora haja decisões reiteradaspermitindo o internamento em ato infracional similar ao tráfico de drogas.
Então, caro leitor, pode-se extrair dessas informações, que, primeiro, o adolescente, com 12 a 18 anos incompletos, não fica impune ao cometer um ato infracional, fica submetido às medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, se são ineficazes é devido ao fracasso de políticas públicas voltadas a habilitação do menor infrator, segundo, essa sensação de que cada vez menores estão cometendo crimes mais bárbaros é inverídica, passada por uma mídia sensacionalista que gosta de ganhar ibope encima da tragédia alheia.
Daí então querer submeter essa parcela da sociedade a um sistema carcerário falido e que promove a disseminação da violência é retirar qualquer esperança de (re) socialização desses indivíduos, em paralelo, alguns Estados Norte Americanos estão a promover o aumento da idade de imputabilidade penal, justamente porque é nessa idade em que há uma melhor capacidade de recuperação, coisa que, o
sistema de Fundações hoje, no Brasil, não oferece.
É inadmissível que setores da sociedade civil como associações de psicólogos, professores, o Ministério Público, Associação de Magistrados e a própria OAB, órgão ao qual faço parte, tenham se manifestado contra a essa PEC de 22 anos, e tenha sido ignorada de forma tão veemente pela classe política.
A sociedade como o todo tem que entender que a punibilidade por si só não resolve a questão da violência, que por sinal, é uma questão social. Investimento em saúde, cultura, lazer, EDUCAÇÃO, moradia, emprego, em longo prazo ameniza, não acaba com a violência, haja vista que esta é inerente ao homem, de outro modo, a possibilidade de redução da idade penal de 18 para 16 anos, em curto prazo gerará novas propostas para reduzir para 14, 12, olhe lá se algum parlamentar, no exercício de suas razões não queira propor que o próprio nascituro já responda criminalmente pelos seus atos, tão ineficaz e maléfica é está medida.
Agora, só nos resta que o Congresso recupere ou adquira um mínimo de discernimento para que tal projeto não siga adiante, ou se não, que caiba ao Supremo Tribunal Federal realizar o controle repressivo, caso contrário, o 31 de março voltará a ser um dia que não trará boas perspectivas ao futuro da nação.
*Israel Ventura Mendes é advogado
Em primeiro lugar,gostaria de informar que nao sou um estudioso do assunto,estando minha opniao embasada apenas no que vejo.Trata-se portanto,do olhar do cidadao comum,sem pretender ser dono da verdade e sem fazer apelo a recursos persuasivos intrincados.
A violencia no Brasil e peculiar.Acredito que a comparacao da situacao brasileira com a de outros paises pode,as vezes ,ser infrutifera(nao deve,contudo ,abandona-las por completo,visto que licoes podem ser extraidas),ja que sao contextos diferenciados.E todos vao concordar comigo neste ponto,ja que paises ditos civlilizados,tais como EUA,Japao e Inglaterra possuem idade penal bem menor que 18 anos.Lembremos que argumento de que alguns estados da patria Yankee pretendem reduzir ,deve ser visto com cuidado.Violencia no Brasil,portanto ,deve ser tratada como um problema brasileiro.
E e uma violencia que aumenta a cada dia.Milhares de sonhos interrompidos,olhos tristes ,maes desoladas.E o sentimento de inseguranca tambem cresce assustadoramente:lembro, com os olhos cheios de agua, de minha nao tao longe infancia(tenho 31 anos),em que brincava nas ruas ate 23 h ,sob os olhares de mae e vizinhos,que se ajuntavam,numa cotidiana conferencia nas portas de casa.Hj isso ficou no sonho.Tomar um sorvete ,bater um papo com os amigos na frente de nossa sorveteria,pode custar a propria vida.E isso nao e propaganda ,ou constatacao de uma midia sensacionalista.Ao contrario ,e uma verdade triste.
E muitos atos de violencia sao sim,perpetrados por menores.Presencia-se criancas com armas em maos.Muitos amigos meus foram assaltados (segundo eles) por jovens aparentando ser menor de idade.A delinquencia juvenil e crescente e perigosa.Em se tratando de politica criminal,deve-se discutir uma solucao para isso.E por que nao considerar a reducao da maioridade penal.
Um argumento comum usado e que o adolescente de hj e ,em muito diferente ,do da decada de 1940.Isso e fato.Eu-crianca era muito mais “inocente” que meu sobrinho,hj tambem crianca.Hj vota-se com 16 anos.Posso emancipar-se com 16 anos.Nao entendo ,pq ,com 16 anos um adolescente nao possa ter responsabilidade penal plena.Um doutor de plantao ,por favor ,explique-me.
Quanto ao que gera violencia ,ninguem tem uma explicacao cabal,definitiva.Atribuir puramente a questoes sociais ou a pobreza e ultrapassado(contudo nao nego a influencia dsses aspectos).Existem na criminologia,diversas explicacoes para a violencia(cultural,individual,social,legaletc).Portanto,a solucao deve passar por todos esses pontos,e nao contentar-se em dizer “que e uma questao social” e consequentemente,pensar que apenas investimentos sociais nao resolvera o problema.
Por outro lado ,parece que argumentar assim,e apenas querer protelar o assunto.FIca mais ou menos patente a ideia de que “o estado e que e culpado”.Assim,logicamente,podera justificar quase todas as condutas que o individuo tem no seio da sociedade.
Sei que a solucao ideal seria nao termos presos.Que todos se ressocializassem apenas com um “sabao ” do delegado ou Juiz.Infelizmente nao e assim.O homem e o lobo do homem,e precisa de amarras(pode parecer retrograda minha visao).A sociedade humana,tambem,infelizmente,nao criou alternativas a prisao.Outrossim,temos um quadro caotico e uma pergunta que paira nossos cerebros>O que fazer.
Abs a todos
afronto uma porra esses filhos da puta menor pode escolher o futuro do pais e não pode responder pelos seus crimes matou cadeia, roubou cadeia, nos Estaos unidos tem estado que com 11 anos ja responde pelos atos aqui os bandidinho de 16 anos e considerado criança menor infrator cheio de crimes nas costa quantas familia estão ai sem seus entes querido ceifados pelo um menos que vai pra casa de custodia e com um ano ta nas rua de novo matando e roubando…
Ocorre que ao escrever esse pequeno texto, não quis abordar todas as questões que envolvem a redução da imputabilidade penal, mas entendo perfeitamente o ponto da crítica em relação a causa da violência, muito embora esse não tenha sido o objetivo do texto, fiz questão de dizer que violência não se extingue, se ameniza, e ao invés de amenizar a situação encarcerando menores infratores, o ideal seria investimento em políticas sociais, já que há alternativas para a prisão sim, nós é que acostumamos a associar uma conduta a dor e achar que o ser humano irá se esquivar dela se isto ocorrer, mas porque o Congresso, a exemplo, não estipula uma lei que aumente o tempo do menor nas escolas, ao invés de querer reduzir a imputabilidade penal ?
Vou um pouco mais adiante, porque então não se apura a responsabilidade das fábricas de armas , no Brasil ?
São questões que estão aquém da nossa possibilidade, entretanto, deve-se ficar bem claro que, em relação a responsabilidade penal, ela é pessoal, e subjetiva, e autônoma, assim é possível que um adolescente de 16 anos seja emancipado, por seus pais ou responsável, ou até de ofício, ( a exemplo do casamento), mas desde que incorra nas hipóteses legais do Diploma Civil de 2002, mas isso não interfere na idade penal que sempre será de 18 anos, da mesma forma que o voto aos 16 anos, não interfere na imputabilidade penal.
Enfim, deve-se deixar bem claro que comparações como essas são infrutíferas por um simples motivo : público alvo. o
Os menores que hoje estão internados, são, assim como a população carcerária em massa, de classes menos favorecidas, negros, sem perspectiva de emprego, sem base familiar sólida, e já que falei em população carcerária, hoje a idade média é 25 anos, ou seja, não são os mesmos adolescentes, emaciação, voto, é pra classe mais abastardas, de tal sorte que já são questões superadas em relação a imputabilidade penal.
No mais, só gostaria de frisar que quando citei alguns Estados Americanos, me contive em apenas fazer uma análise do motivo de se fazer aumentar a imputabilidade penal, até porque comparação seria incorrer em erro.
Um forte abraço !
Parabens Carlos gostei da sua opiniao
Esse texto é de um brincante, esse elemento mim parece que quer mais bandido na rua pra ganhar dinheiro defendendo meliante na porta das cadeias, é claro que ele não quer que reduza assim sendo não inibirá o adolescente aspirante a marginal, praticar seus delitos e entrar mais cedo no mundo do crime.
1º DE ABRIL… SÓ PODE SER PEGADINHA DO DIA DA MENTIRA NÉ VERDADE?
MENOR MATOU, ASSALTOU, COMETEU UM CRIME? CADEIA NELE.
E o que fazer com a criminalidade infantil Juvenil nobre e sonhador advogado? ? E os crimes contra a vida que acontecem todos os dias?? Vamos continuar morrendo em nome de uma Pseudo Proteção aos menores que sabem o que fazem pois até mesmo já votam? ,
O senhor ja teve uma arma apontada na cabeca por um menor ja teve um familiar estuprado morto, violentado qyando tiver o senhor mud de ideia
VC NAO ESTA INCORRETO.O PROBLEMA E QUE UMA COISA NAO EXCLUE OUTRA.A VOTACAO DE PENAS MAIS DURAS NAO IMPEDE O INVESTIMENTO PESADO EM POLITICAS PUBLICAS QUE BENEFICIE A JUVENTUDE,E VICE-VERSA.ENTENDO QUE A SITUACAO IDEAL SERIA POUCA POLICIA E POUCO PRESO,MAS ,ISSO OCORRENDO DE FORMA NATURAL:MENOS POLICIA E MENOS PRESO NAO POR DESIDIA DO ESTADO OU LEIS ARTIFICIAIS E BRANDAS DEMAIS,E SIM ,PQ,OS INDICES DE CRIMINALIDADE FAZEM FICAR DESNECESSARIO POLICIA OU PRISAO.VIDE A SUECIA.POUCOS PRESOS ,POLICIA PEQUENA ,E INDICE DE CRIMINALIDADE BAIXISSIMO.ENTENDA-SE QUE A RELACAO DE CAUSA E EFEITO AI E MUITO INTERESSANTE:A CRIMINALIDADE NAO E BAIXA POR CAUSA DA DESNECESSIDADE DE POLICIA OU PRISAO ,ANTES,O CONTRARIO.
COMO DISSE ,NAO SOU ADVOGADO,MAS DESCONHECO LEIS QUE FACAM PRESOS DESNECESSARIOS:AQUI NAO SE PRENDE POR SER PURAMENTE NEGRO,POR SER NAZISTA OU COMUNISTA(PRISOES POLITICAS),ETC.
ABS A TODOS
HA NECESSSIDADE SIM ,QUE AS LEIS SEJAM CUMPRIDAS.QUE AS LEIS PROCESSUAIS SEJAM TRABALHADAS EM PROL DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL E NAO PARA EMPERRAR O TRABALHO DA JUSTICA.QUE A JUSTICA E A POLICIA SEJAM APARELHADAS PARA QUE IDENTIFIQUE-SE E PUNA OS RESPONSAVEIS POR CRIMES(O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE E UM COMBUSTIVEL PARA A VIOLENCIA).
Com a aprovação dessa PEC vamos precisar de mais presídios.
Essa semana vi uma reportagem muito chocante. Um menor de 15 anos matou a tiros um funcionário da escola onde estudava. Se apresentou numa delegacia com seu pai, o delegado o ouviu e o menor saiu pra casa. O que nossas leis atuais podem fazer num caso desse?? Algum bacharel pode me dizer?
KKk senhor Ismael. Falar de medidas de ressocialização nesse estado brasileiro para quem cumpri pena de reclusão é querer abusar da ingenuidade do povo brasileiro.Um pais que é governado por um partido dito de esquerda e que se diz respeitador dos direitos humanos que esta a 12 anos no poder sem melhorar qualquer índice que venha alterar a condição de socialização de quem esta solto por acaso vai conseguir a ressocialização de quem esta preso? Querem que o povo brasileiro acreditem em papai Noel? A culpa disso tudo ainda é da mídia? O congresso Nacional esta começando a ouvir a população, afinal de contas mais de 90% querem a redução da idade penal.
Israel;
Bom texto, parabéns.
Como você bem asseverou, não se pode legislar por força de manobras midiáticas.
Antes de qualquer coisa o legislador e o Estado têm que promover medidas que, efetivamente, torne a pena restritiva de liberdade em uma medida de ressocialização. Jogar jovens nos cárceres brasileiros é realizar, em larga escala, a experiência de DR. Frankeinstei, teríamos devolvidos a sociedade verdadeiras aberrações humanas.
Everardo Júnior ( Professor de Direito Penal e Processual Penal, Professor de D. Eleitoral)
Com certeza professor.A midia ,ha tempos ,procura da um golpe (quer cercear direitos,preparando terreno para o golpe imperialista yankee),e a reducao da menoridade cria o espaco para isso(nao me pergunte como ,pq eu nao sei).Portanto ,o congresso deve fechar os olhos ao clamor do povo ,ja que este e manobrado pela midia golpista.
Outrossim,deve sim buscar essa medida de ressocializacao.Alias,esse argumento deve ser usado pelos juizes tambem.Injusto prender pessoas ,sem o estado da condicoes dignas as pessoas.
abs
Se juntar os condenados dessa PEC com os condenados do mensalão e do petrolão o governo vai ter que fazer cadeias de arame farpado, porque vai ter preso demais e presidio de menos. Agora quando abrir a caixa preta do BNDS aí é que o bicho vai pegar a Gerdal terá que duplicar a planta de produção de arame farpado.