Por Israel Ventura Mendes*
51 (cinquenta e um) anos depois, o 31 de março volta a assombrar. A aprovação da PEC 171/93, na Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara Federal, representa uma verdadeira afronta à Carta Magna de 1988, além de ser uma ameaça velada à dignidade de adolescentes, exposto a situação de risco.
É certo que o caminho para a aprovação e uma Emenda Constitucional é árduo, haja vista o nosso sistema ser rígido, de tal sorte que é preciso aprovação em dois turnos nas duas casas legislativas por 3/5 de seus membros, para só então ser promulgada a referida Emenda pela Mesa do Senado Federal, entretanto a simples possibilidade de tramitação da redução da idade de imputabilidade penal por si só reflete o anseio de uma sociedade vulnerável a intervençõesmidiáticas atreladas ao direito penal do inimigo, calcado na ideiade que “bandido bom seria bandido morto”.
Ocorre que, segundo dados do Ministério da Justiça,(2014) apenas 0,013 % dos adolescentes que respondem a medidas socioeducativas, cometeram ato infracional contra a vida. É importante salientar isso porque, a priori, no sistema de hoje, a medida de internamento só é permitida em casos excepcionais, nos atos infracionais equivalente aos crimes contra vida, muito embora haja decisões reiteradaspermitindo o internamento em ato infracional similar ao tráfico de drogas.
Então, caro leitor, pode-se extrair dessas informações, que, primeiro, o adolescente, com 12 a 18 anos incompletos, não fica impune ao cometer um ato infracional, fica submetido às medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, se são ineficazes é devido ao fracasso de políticas públicas voltadas a habilitação do menor infrator, segundo, essa sensação de que cada vez menores estão cometendo crimes mais bárbaros é inverídica, passada por uma mídia sensacionalista que gosta de ganhar ibope encima da tragédia alheia.
Daí então querer submeter essa parcela da sociedade a um sistema carcerário falido e que promove a disseminação da violência é retirar qualquer esperança de (re) socialização desses indivíduos, em paralelo, alguns Estados Norte Americanos estão a promover o aumento da idade de imputabilidade penal, justamente porque é nessa idade em que há uma melhor capacidade de recuperação, coisa que, o
sistema de Fundações hoje, no Brasil, não oferece.
É inadmissível que setores da sociedade civil como associações de psicólogos, professores, o Ministério Público, Associação de Magistrados e a própria OAB, órgão ao qual faço parte, tenham se manifestado contra a essa PEC de 22 anos, e tenha sido ignorada de forma tão veemente pela classe política.
A sociedade como o todo tem que entender que a punibilidade por si só não resolve a questão da violência, que por sinal, é uma questão social. Investimento em saúde, cultura, lazer, EDUCAÇÃO, moradia, emprego, em longo prazo ameniza, não acaba com a violência, haja vista que esta é inerente ao homem, de outro modo, a possibilidade de redução da idade penal de 18 para 16 anos, em curto prazo gerará novas propostas para reduzir para 14, 12, olhe lá se algum parlamentar, no exercício de suas razões não queira propor que o próprio nascituro já responda criminalmente pelos seus atos, tão ineficaz e maléfica é está medida.
Agora, só nos resta que o Congresso recupere ou adquira um mínimo de discernimento para que tal projeto não siga adiante, ou se não, que caiba ao Supremo Tribunal Federal realizar o controle repressivo, caso contrário, o 31 de março voltará a ser um dia que não trará boas perspectivas ao futuro da nação.
*Israel Ventura Mendes é advogado
Verdade, só era p ter feito isso há 2 anos atrás, com planejamento e transparência nao perto de uma política…
Conterrâneos, Será que Geddel Vieira Lima vai fazer parte desta trinca? O passo condena. Assim é, está dito.
Conterrâneos, Bela matéria, falas de um apaixonado por Valença. Vá em frente Jairo. Apoiado.
Que vergonha em Ricardo Moura ?, você era o primeiro a fala de Jucélia, sem Raimundo vieira nem nome você…
quem cai nesse enredo ai é coelho sai dai o saae está tocando a obra com recursos próprios sem precisar…